materia nº 1824/2018

MUNICIPIO DE JACUÍ
=
“JACULA MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaWjacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.824 / 2018.
ss 949 Abre crédito especial e dá
por e outras providências.
o DA
Ass.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária
abaixo, para transferência de contrato de rateio ao Consorcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraiso — MG - CIDASSP:
02 05 02 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
1502 Limpeza Pública
0.069 Transferência ao CIDASSP
317170 Rateio para Participação em Consórcio Publico............. R$ 8.000,00
(oito mil reais). — Rec. Próprio — DR 100.
02 05 02 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
1502 Limpeza Pública
0.069 Transferência ao CIDASSP
337170 Rateio para Participação em Consórcio Publico............. R$ 24.000,00
(Vinte quatro mil reais). — Rec. Próprio — DR 100.
02 05 02 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
1502 Limpeza Pública
0.069 Transferência ao CIDASSP
447170 Rateio para Participação em Consórcio Publico............. R$ 5.000,00
(cinco mil reais). — Rec. Próprio — DR 100.
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada a
anulação na dotação 02 05 02 15 451 1701 1.021 449051 — obras e instalações, na Fonte
de Destinação de Recurso 100, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), 02 05 02 15 451
1504 1.056 449051 — obras e instalações, na Fonte de Destinação de Recurso 100, R$
20.000,00 (vinte mil reais).
E SS
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriad)jacui.mg.gov.br
Art. 3º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2018, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 20 de abril de 2018.
vc MARA Mt nã CIPAL BE JACUÍ
Projeto de Lei nº À Ê 24 REA , do 20104 12018
& APROVADO por. 03 votos ao. mm E