materia nº 1829/2018

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais —- CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaDjacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.829 / 2018.
Abre crédito especial e dá
outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial para aplicação dos recursos
recebidos do Auxilio Financeiro da Educação — Resolução CD/FNDE nº 11/2018, no valor
de R$ 52.028,04 (cinquenta e dois mil e vinte e oito reais e quatro centavos), na dotação
orçamentária:
02 0801- Departamento de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1203 Programa de Transporte Escolar do Ensino Fundamental
2.129 Transporte Escolar — Rec. Auxilio Financeiro
339039 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 52.028,04 (cinquenta
e dois mil e vinte e oito reais e quatro centavos). — Rec. ENSINO -- DR 146
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional especial será
utilizado o superávit financeiro com a arrecadação do Auxilio Financeiro referente a
Resolução CD/FNDE Nº 11/2018.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
- Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2018, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei. :
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ) opor
Jacuí — MG, 25 de maio de 2018.
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Prejeit Municipal
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* Projeto de Lein
APROVADO por.
Sala das Sessões,