materia nº 1830/2018

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaDjacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.830 / 2018.
Autoriza a suplementação de
dotação aberta por crédito especial,
pela Lei 1.768/2018 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a suplementação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), na dotação 020901 10 301 1001 1.075 449052 — Aquisição de Equipamento
Hospitalar e Odontológico — Recurso Convênio, abertos através da Lei Municipal nº
1.768/2018.
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada a
anulação na dotação U2 09 01 10 302 1001 1.073 449052 — equipamento e material
permanente, na Fonte de Destinação de Recurso 123, recursos de convênios da saúde,
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 11 de junho de 2018.
GeraldolMagela da Silva
Prefeito Munizipal
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Sala das Sessões.
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre a
autorização a suplementação de credito especial aberto pela Lei nº 1.768/2018,
considerando que foi autorizada a abertura de credito especial, porem não foi solicitado à
época a autorização para suplementação da dotação. Contudo, com recebimento de
recursos oriundo de emenda parlamentar de 140.000,00, (cento e quarenta mil reais) para
aquisição de equipamentos e veículos, foram adquiridos os veículos, no valor de R$
80.600,00 (oitenta mil e seiscentos reais), devendo o restante do recursos ser aplicado na
aquisição de equipamentos, que estão sendo adquiridos, assim surgiu a necessidade de
suplementação da dotação relativa a aquisição de equipamentos para utilização dos
saldos
Atenciosamente,
Gerald gela da Silva
refeito