materia nº 1832/2018

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaWjacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.832 / 2018.
Abre crédito especial e dá
outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 661.340,00
(seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e quarenta reais), na dotação orçamentária
abaixo, para aquisição de veiculo para transporte escolar através do PAR - PLANO DE
AÇÕES ARTICULADAS:
020801 Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1203 Programa de Transporte Escolar Ensino Fundamental
2.130 Manutenção do Transporte Escolar — PAR
449052 Equipamento e Material Permanente R$ 661.340,00 — DR 146.
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada o
excesso de arrecadação na Fonte de Destinação de Recurso 146, recursos dz convênios
da Educação, oriundos do PAR - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS, R$ 661.340,00
(seiscentos e sessenta e um mil e trezentos e quarenta reais).
Art. 3º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2018, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 29 de junho de 2018.
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Geraldo Magela da Silva e A
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