materia nº 1833/2018

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO"
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37 965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaDjacui.mg.gov.br
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Rai, Ed Lei nº 1.833 / 2018.
CÂMARA? a aC ZAL DE JACUÍ
E. 1.438 23,08 ,208 É “RATIFICA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
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DO por (8 wiosa O. & CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O
ala das Sesstos ÃO do y kg x DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
] É REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO —
$ MG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, o primeiro termo aditivo, ao Contrato de Consorcio publico
do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA
REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO — MG- CIDASSP, que alterou a “clausula |"
(Dos Subscritores) de modo a incluir no citado consórcio o Município de Cassia-MG, a
alteração da Clausula 6º (da sede e área de atuação), a inclusão do endereço da sede do
Consórcio qual seja, Rua Mariana Amaral, Nº 30, bairro Lagoinha, CEP 37,950-000 em
São Sebastião do Paraíso MG, e alteração da Clausula 40º (do quadro de Pessoal), com
a inclusão do 8 3º, que estabelece a remuneração do cargo em comissão de
Superintendente do Consórcio, conforme minuta do termo em anexo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 27 de agosto de 2018.
Recebi emz2Ó 10 152216
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