materia nº 1839/2018

“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
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NTE VEVA MUNICIPIO DE JACUÍ
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PROJETO DE LEI Nº 1.839/2018
Altera a Lei Municipal nº
1.558/2012 e dá outras providencias.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes legais,
aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta paragrafo 3º ao artigo primeiro da Lei Municipal nº
1.558 de 23/05/2012.
8 3º - O Agente Comunitário de Saúde, que optar pela utilização por
meio de locomoção automotiva, deverá possuir documentação de habilitação
compatível com o veiculo, utilizar veiculo devidamente licenciado, arcar com
todas das despesas com documentação, impostos, seguro e manutenção do
veiculo, bem como todos os custos com eventuais sinistros durante sua
locomoção na realização de suas atividades, devendo tudo correr às suas
expensas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacuí — MG, 15 de outubro de 2018.
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