materia nº 1844/2018

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDSESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoria jacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.844/2018
Autoriza a. majoração do limite de
abertura de créditos adicionais suplementares ao
Orçamento do Município de Jacuí para o Exercício
de 2018.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado em 5,0% (cinco por cento) o limite para a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento Programa: do Município de Jacuí, aprovado
através da Lei nº 1.756/2017, de 20 de dezembro de 2017, com utilização dos recursos de
que trata o Art. 43, 88 e inciso da Lei 4.320/64.
Paragrafo único - Em consequência à autorização de que trata o caput
deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento
de 2017, contido no art. 4º da Lei nº 1.756/2017, fica a partir da publicação desta Lei,
majorado para 15,0 % (quinze cento).
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus
respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
dA rt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
FEZ?
E ET AE
2 êf nx
» & | E
q 5 Ea Jacuí — MG, 23 de novembro de 2018.
&
Sel E g SÁ
R3 = : Gera agela da Silva
E ni
ç 5 ES q Prefeito Municipal
pi E É
g | =
= 2
> 4
3