materia nº 1852/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
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PROJETO DE LEI 1.852 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a recomposição
salarial dos agentes políticos do
poder executivo e da outras
providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em
especial ao artigo 119 do Regimento Interno e a Lei Municipal 1.713/2016, faz saber
que o Plenário aprovou e fica promulgado a presente Resolução Legislativa:
Art. 1º- Fica autorizada a recomposição de perdas
salariais no percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento),
referente ao INPC acumulado entre os meses de janeiro de 2018 a dezembro de 2018,
conforme tabela anexa, que é parte integrante da presente Resolução.
Art. 2º- As despesas criadas por este Projeto serão
suportadas pelas dotações específicas do orçamento do Poder Executivo, podendo as
mesmas ser suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 29 de janeiro de 2019.
José Carlos Arantes
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Taís Tânia Pereira Sil
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC
Douglas Tamaris Bueno
1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - PR