materia nº 1854/2019

MUNICIPIO DE JACUÍ
JACUÍ — “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNP): 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais CEP: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
PROJETO DE LEI Nº 1.854 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza [o Poder
Executivo doar bens móveis
(instrumentos musicais) de
propriedade do Município,
inservíveis para a Administração
Pública, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos Ternos de
Congadas municipais, os bens móveis de propriedade do Município, sendo instrumentos
musicais inservíveis para a Administração Pública, constantes da relação anexa.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei será realizada sem encargos por parte do
donatário, que lhes dará o destino que melhor lhe convier, em especial utilizando-os nos
eventos folclóricos e culturais que participam.
Art. 3º. O Poder Executivo tomará todas as medidas necessárias para o
atendimento do objetivo da presente Lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 05 de fevereiro de 2019.
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