materia nº 1857/2019

A
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 1.857/2019
O Povo do Município de Jacuí/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica delimitado um raio de dois quilômetros, da linha imaginária, que
delimita o perímetro urbano do município de Jacuí, como zona de expansão urbana.
81º. Para fins deste artigo, trata-se de zona de expansão urbana, a área de fato
rural, que posteriormente ao contrair instalações habitacionais, industriais, dentre outras,
passará então a ser considerada área urbana.
$2º. Será devido o imposto de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), nos
casos de mudança de atividade e apenas sobre a metragem da nova área construída.
83º. A presente zona de expansão urbana se extinguirá após locupletamento total
da área correspondente ao raio de dois quilômetros, momento em que todas as
edificações e construções existentes passarão a serem consideradas urbanas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
EM:
Jacuí, 28 de maio de 2019. fas! 8
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