materia nº 1858/2019

PROJETO DE LEI Nº 1.858 DE 13 DE MARÇO DE 2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
SINDICATO RURAL DE JACUÍ E DÁ
“OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Jacuí decreta:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública municipal o SINDICATO
RURAL DE JACUÍ, entidade sindical, com atividades de organizações sindicais, de
duração por tempo indeterminado, fundada em 24 de outubro de 1975, devidamente
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 18.621.839/0001-02, com sede a Rua
João Pinheiro nº 22, bairro Centro, na cidade de Jacuí/MG, Cep. 37.965-000.
Art. 2º — A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviço a
coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de
captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Jacuí, 13 de março de 2019
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