materia nº 1859/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 1.859/2019
O Povo do Município de Jacuí/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária abaixo,
no valor de R$ 120.000,00, (cento e vinte mil reais):
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1001 Atenção a Saúde da Comunidade
0.073 Transferência Manutenção do Termo de Cooperação Urgência e
Emergência
334141 Contribuições - R$ 120.000,00 (oito mil reais). — Rec. Saúde —
DR 102.
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada
a anulação na dotação 020901 103021001 2.108 339039 — Outros serviços de terceiro
pessoa juridica, na Fonte de Destinação de Recurso 102.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do
presente credito Especial em 20,0 % (vinte por cento)
Art. 4º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo
de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei
Municipal nº 1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o
acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração
nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2019, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de cooperação, ou
instrumento congênere, para regular a realização dos atendimentos aos munícipes nos
serviços de Urgência e Emergência.
81º. Fica determinada ao convenente a obrigação de prestação mensal de contas quanto
os valores recebidos do concedente.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Jacuí, 08 de abril de 2019.
né Lopes De Siqueira
Relator da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação - PV
Deise iqiia a aid cia ANE ESTES
SBc CÂMARA Nº: