materia nº 1861/2019

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoria jacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.861 / 2019
ES CÂMARA MT ICIPAL DE JACUÍ
Sa Autoriza o Poder Executivo
% Projeto de Lei ne A$6L de 22103 áoja mudar finalidade do Imóvel denominado
E APROVADO por 1 vetosa QL...
a Sala das Sessões. U$ do Aluso de OA :
“Ó Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Ei Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Quadra Poliesportiva, localizado à Rua
Josias Mário Chaves, 494.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Imóvel de propriedade do
Município, denominado Quadra Poliesportiva, localizada a Rua Josias Mário Chaves, 494,
com a finalidade de Pátio Municipal e oficina para veículos e máquinas de propriedade do
Município, ou sob sua responsabilidade.
8 único — O referido imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para atendimentos
aos equipamentos do Município ou sob sua responsabilidade.
Art. 2º - Caso o imóvel não seja utilizado para finalidade autorizada, o mesmo
deverá ser readequado para utilização como quadra poliesportiva.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 22 de março de 2019.