materia nº 1867/2019

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
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Projeto de Lei nº 1867/2019
“Acrescenta-se o paragrafo 8º ao artigo 103
da lei municipal 1.471/2008”
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se o paragrafo 8º ao artigo 103 da lei municipal 1.471/2008,
que terá a seguinte redação:
$ 8º - no caso de afastamento que trata o paragrafo 5º deste artigo, o prazo de licença
poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 09 de maio de 2019..
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Geraldó Magela da Silva
Prefeito Municipal
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