materia nº 1871/2019

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaDjacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.871 / 2019.
Altera Lei Municípal nº
1.806/2019 e dá outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.806/2019, passa a ter a seguinte redação:
JEmE Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante termo de cessão
de uso, ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí, inscrito no CNPJ nº
20.933.198/0001-73, com sede à Praça Presidente Vargas, nº 160, centro, no Município
de Jacuí, Estado de Minas Gerais, um veiculo ambulância, FIAT, FIORINO, ANO 2018,
MODELO 2019, BRANCA, PLACAS QPO 9200, CHASSIS 9DB2651JHK9118383,
RENAVAN 01170904286.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 09 de maio de 2019.
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Seal agela da Silva
Prefeito Municipal
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