materia nº 1641/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ.
PODER LEGISLATIVO
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Dr. José Pedreira, 77-A — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone/FAX: (35) 3593-1720
Email - camarajacuiQDhotmail.com
Projeto de Lei 1.64 1 | Jacuí-MG 13 de Setembro de 2013
Reconhece Associação de
Congada de Jacuí ACJ como
Entidade de Utilidade Pública
O Povo do Município de Jacuí, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes Legais aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Associação Congada de Jacuí ACJ, Inscrita no CNPJ nº 17.786.527/0001-96,
com sede na Rua Miro Canuto nº79, Bairro Vila Diamantina, Jacuí-MG, declarada e reconhecida, por
força da presente Lei, como entidade de utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o sérgio Pereira
essor Parlamentar