materia nº 1874/2019

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
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Sala das Sessões JO de “Im de KONA
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Projeto de Lei 1.874 / 2019.
Altera vencimento e carga
horaria do Cargo de Farmacêutico.
A Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais aprova e eu,
sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Altera vencimentos e carga horaria do cargo de Farmacêutico,
conforme descrito nos anexos | e Il da presente lei.
$ Primeiro - Os níveis de tabela para apuração dos valores dos salários dos
cargos previsto no caput estão contidos no anexo 1.
$ Segundo — A carga horaria, faixa salarial e numero de vagas dos cargos
previsto no caput, estão contidos no anexo Il.
Artigo 2º - As despesas criadas pelo art.1º desta Lei, por se tratar de
despesas Obrigatórias de Caráter continuado, conforme artigo 16 e 17 e seus parágrafos
da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000, que obriga a compensação de
recursos, desta feita não será necessário, tendo em vista estarem os mesmos previstos e
pactuados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacuí —MG, 07 de junho de 2019.
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Gerál Magela da Silva
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Projeto de Lei nº - 4H do Qt, 06 p x0)9 8
APROVADO por VS votosa DM 8: