materia nº 1878/2019

Poder Legislativo
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000.
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essi CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
7.965-
PROJETO DE LEI Nº 1.878/2019
Institui no município de Jacuí o projeto
“Caçamba Social” e dá outras providências.
Douglas Tamaris Bueno, Vereador com assento nesta Casa legislativa pela Bancada do
PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica instituído em caráter exclusivamente social, o Projeto denominado
“CAÇAMBA SOCIAL”.
Art. 2º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal receber doações de caçambas da
iniciativa privada, com objetivo de diminuir o descarte irregular de lixo e entulho no
município.
Parágrafo único — As caçambas deverão ser instaladas em pontos estratégicos, nos
bairros do município, inclusive na zona rural, que serão determinados pela Secretaria de
Serviços Públicos do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019.
A í Douglas Tamaris Bueno
A 1º Secretário da Câmara Municipal De Jacuí - PR
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