materia nº 1879/2019

MUNICÍPIO DE JACUI
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2020
Projeto de Lei no 1.879 de 30 de agosto de 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacui-MG para o exercicio financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Jacuí aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Arto. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165, 8 5o, da
Constituição Federal e, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 20. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 24.030.640,80 (vinte e quatro
milhões, trinta mil seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos), conforme os quadros | e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo
especificadas por categoria e fonte. t
Art 30. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 24.030.640,80 (vinte e quatro milhões,
trinta mil seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos), conforme os quadros Il, Ill e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo
especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias
respectivamente.
Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, até o
valor correspondente a 10,0% (dez por cento) do montante previsto nesta Lei.
1 — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilibrio
orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Ill — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 5o. Integram a presente Lei, os anexos:
| - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte, LP
|| - Quadro || - Despesa orçamentária por funções de governo;
HI - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 60. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente
Jacuí-MG, 30 de agosto de 2019.
Geraldo Magela da Silva 8 ' Já 2
Prefeito Municipal % Projeto de Lei nº (é A E de 30108 120/T k
APROVADO por JO votosal
Sala das Sessões 2, sa Degemb co 2042
O PLANEJ CONSULTORIA E SISTEMAS emitido por Operador dosistema versão 1.154