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materia nº 1880/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivos e benefícios a empresas interessadas em investir no Município, na forma que especifica e dá outras providências.
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CAM MUNICIPAL DE JACUI
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1980 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
REDAÇÃO FINAL:
PROJETO DE LEI Nº 1.880 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a concessão de incentivos e
benefícios a empresas interessadas em
investir no Município, na forma que
especifica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Jacuí, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, a fim de promover o
desenvolvimento industrial e de oferta de empregos no âmbito municipal, a conceder
benefícios e incentivos a empresas interessadas em investir no Município, desde que
não poluentes e que não venham provocar a degradação nem ameaçar o meio ambiente.
Art. 2º. O Poder Público Municipal, através do órgão competente, poderá executar para
as empresas beneficiárias e que preencham os requisitos exigidos por esta Lei, na forma
de parceria ou não, após estudos de viabilidade, serviços de terraplanagem e
implantação de infra-estrutura, e ainda:
I - desapropriação de terrenos por interesse público social, mediante escritura
pública de cessão de uso, precedida de autorização legislativa, com encargos, para fins
industriais de apoio às indústrias, postos de serviços, restaurantes industriais,
cooperativas e supermercados. E:
II - implantação de serviços de base, acesso, preparação do solo e melhoramento
públicos, junto às áreas onde serão implantados os investimentos;
$ 1º - Para obter os benefícios constantes neste artigo, a empresa beneficiária
deverá formular requerimento, onde conste a*previsão para início das obras e início do
efetivo funcionamento.
$ 2º - Ultrapassado o prazo previsto para o início das atividades, o Poder
Executivo Municipal executará as empresas e seus sócios responsáveis, visando o
ressarcimento dos investimentos efetuados às custas do erário público.
Art. 3º. Lei específica regulamentará valor, forma e o período de concessão do
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CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1980 / Email - camarajacuiOhotmail.com
incentivo fiscal e do benefício.
81º. A transformação, incorporação, cisão ou fusão da empresa beneficiária, será
precedida de autorização pelo Poder Executivo, devendo qualquer alteração das
cláusulas e regras constantes, da lei especifica e da escritura pública de cessão de uso,
serem analisadas e autorizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo.
82º. Caso a empresa beneficiária, por determinado período, encerrar suas
atividades antes do fim do período do incentivo, retorna ao município a área cedida, sem
direito a qualquer tipo de indenização, acrescida de todas as benfeitorias nos moldes
previstos na escritura pública de cessão de uso.
Art. 4º. Anexo ao requerimento para os benefícios aqui previstos, dirigido ao Poder
Executivo Municipal, deverão acompanhar os seguintes documentos:
I- plano de obras e investimentos;
H - plano de instalação de equipamentos de proteção ambiental;
IH - cópia do cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - cópia do contrato ou estatuto social e alterações posteriores;
V - certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais;
VI - certificado de regularidade junto ao INSS e FGTS;
VII - certidão do cartório de protestos e distribuidores cíveis e criminais em
nome da respectiva Pessoa Jurídica;
VIII - cópia dos documentos pessoais dos sócios ou administradores da empresa.
Art. 5º. As empresas e micro-empresas já existentes e em atividades no Município, que
ampliarem suas instalações. objetivando o aumento de sua produção e de oferta de
empregos receberão os benefícios e isenções constantes desta Lei, desde que façam seu
pedido acompanhado dos documentos constantes do art. 4º.
Art. 6º. As isenções concedidas através da presente Lei, abrangem os prédios de
propriedade da empresa, desde que se destinem aos seus escritórios, depósitos,
residências de seus empregados e instalações de caráter social, todos dentro da área do
respectivo projeto.
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CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
Poder Legislativo
CNP): 14.850.522/0001-97
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Fone / Fax: (35) 3593-1980 / Email - camarajacuiQhotmail.com
Art. 7º. A empresa proponente fará declaração comprometendo-se a recolher no
Município, todos os tributos federais e estaduais a que estiver sujeita.
Art. 8º. Findo o prazo do beneficio estabelecido, as empresas que permanecerem nas
suas atividades, desde que estiverem cumprindo seus compromissos, poderão ter seus
benefícios renovados automaticamente por igual período.
Art. 9º. A empresa beneficiária terá obrigatoriamente que dar início às obras de
construção no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura da escritura
pública de cessão de direito ou da data de aprovação do projeto pelo órgão municipal
competente, quando já possuírem a área a ser edificada, devendo em ambos os casos
estarem concluídas as obras e dado início às suas atividades no prazo máximo de 02
(dois) anos.
$ 1º - O prazo de conclusão das obras e do início das atividades poderão ser
dilatados no máximo por 02 (dois) anos, a critério do Poder Executivo Municipal, com
autorização legislativa específica.
$ 2º - O não cumprimento das exigências estipuladas neste artigo, por parte das
empresas beneficiadas, acarretará a imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal, acrescido das benfeitorias sem quaisquer ônus ou obrigações para o
Município, bem como a perda automática das isenções concedidas, com o consegiiente
lançamento em nome daquela ou de seus sócios responsáveis dos tributos e serviços
devidos, ressalvadas circunstâncias especiais plenamente justificáveis.
8 3º - As disposições constantes na Lei Específica, entre o Poder Executivo e a
Empresa beneficiaria, deverão constar obrigatoriamente na respectiva escritura pública
de cessão de uso. f
Art. 10. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 25 de novembro de 2019.
Hernane Loópés Dé Siqueria - PV
Relator da Comissão de Finanças - Justiça e Legislação da Câmara Municipal de
Jacuí.
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