materia nº 1643/2013

MUNICIPIO DE JACUÍ — MINAS GERAIS
“A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
PROJETO DE LEINº 1643 12013
AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO
DE USO DE PRÉDIO PUBLICO E DE
SALA PARA FUNCIONAR A ACIAJ E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito do Município de Jacuí/MG, no uso das suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica autorizado pela presente Lei o uso do prédio
Público, sito à Rua João Pessoa nº 43, mais conhecido como PRÉDIO DA
TERCEIRA IDADE, de acordo com os artigos seguintes:.
Artigo 2º - O referido Prédio será usado pela Associação da
Terceira Idade de Jacuí — MG, nas Quintas Feiras e nos demais dias que possível
uso, deverá ser requerido agendado com antecedencia mínima de 15 (Qinze) dias.
8 1º - Os outros dias da semana serão distribuidos da seguinte
forma:
a — Atividades do Município e Câmara Municipal;
b - Para Sociedade Jacuiense somente para fins sociais e familiar,
sem fins lucrativos, sendo combrado uma taxa de manuntenção de 15% da UPF..
Artigo - 3 A presente Lei autoriza o executivo a ceder a título
gratuito, o direito de uso da sala da frente do referido prédio para funcionar a ACIAJ.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.