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materia nº 1885/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAutoriza a rede pública municipalizada do Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilização do exame de dosagem sérica do antígeno, prostático específico (PSA) a todo cidadão com mais de 40 (quarenta) anos de idade, devidamente cadastrado no sistema de saúde do município e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 1.885 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza, a rede pública municipalizada do Sistema Único de Saúde
(SUS) a disponibilização do exame de dosagem sérica do antígeno,
prostático específico (PSA) a todo cidadão com mais de 40 (quarenta)
anos de idade, devidamente cadastrado no sistema de saúde do
município e dá-outras providências”.
Art. 1º Fica autorizada a disponibilização gratuita do exame de dosagem sérica do antígeno
prostático específico (PSA) a todo cidadão com mais de 40 (quarenta) anos, devidamente
cadastrado no sistema de saúde do município, quando precedido por prescrição médica, na
rede pública municipalizada do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Para efeitos de atendimento ao disposto no “caput” deste artigo, quanto à
disponibilidade gratuita do exame de PSA, será de 12 meses no exercício financeiro.
Art. 2º Essa Lei deverá ser regulamentada através de Decreto Executivo, organizando a
execução das atividades, para início da realização dos exames.
Art. 3º A organização e a implementação da sistemática de oferta do exame a que se refere
o art. 1º desta Lei, assim como o número de unidades básicas de saúde e de profissionais
envolvidos, ficarão a cargo do Poder Executivo, via Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Para a efetivação dos objetivos desta Lei, poderá o Poder Executivo firmar
convênios ou outros ajustes com a Secretaria de Estado da Saúde e com o Ministério da
Saúde (MG).
Parágrafo único. Para efeitos de atendimento ao disposto no “caput” deste artigo, poderão
ser celebradas parcerias com universidades, entidades filantrópicas, hospitais e demais
entidades da sociedade civil.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, após ser sancionada pelo chefe
do executivo, revogando-se as disposições e normas anteriores em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Jacui/MG, 03 de dezembro de 2019.
Tais Tânia Pereira Silva
=———=Mereadora — PSC
test CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Projeto de Lei nº LM. de OB, L2| dOrP
APROVADO por DÊ votosa O
Sala das Sessões $ de / < gerem de RO/P
La
Carlos Arantes - Presidente

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