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materia nº 1889/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaConcede abono de natal a todos os servidores públicos municipais.
native_id396

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MUNICIPIO DE JACUÍ
JACUÍ — “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais CEP: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
PROJETO DE LEI Nº 1.889 de 20 de dezembro de 2019.
Concede abono de natal a todos os
servidores públicos municipais.
Geraldo Magela da Silva, Prefeito Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais,
encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Jacuí, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica concedido a todos os servidores municipais indistintamente um
abono no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º O pagamento do abono de que trata o artigo anterior será efetuado em
uma única parcela, não integrando ao salário, vigorando no presente ano.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Município de Jacuí/MG, em 20 de dezembro de 2019.
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