| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Jacuí para o exercício de 2019. |
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MUNICIPIO DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO" CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Email - controladoria jacui.mg.gov.br Projeto de Lei nº 1.890/2019 Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Jacuí para o Exercício de 2019. O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica majorado em 2,0% (dois por cento) o limite para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento Programa do Município de Jacuí do Exercício de 2019, aprovado através da Lei nº 1.796, de 19 de dezembro de 2018, com utilização dos recursos de que trata o Art. 43, 88 e inciso da Lei 4.320/64. Paragrafo único - Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2019, contido no art. 4º da Lei nº 1.796/2018, fica a partir da publicação desta Lei, majorado para 20,0 % (vinte por cento). Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei. si Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; La. RA MUNICIPAL DE JACUÍ É Jacuí — MG, 30 de dezembro de 2019. A CAMA