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materia nº 1890/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1890 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaAutoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Jacuí para o exercício de 2019.
native_id397

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MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO"
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoria jacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.890/2019
Autoriza a majoração do limite de
abertura de créditos adicionais suplementares ao
Orçamento do Município de Jacuí para o Exercício
de 2019.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado em 2,0% (dois por cento) o limite para a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento Programa do Município de Jacuí do Exercício
de 2019, aprovado através da Lei nº 1.796, de 19 de dezembro de 2018, com utilização
dos recursos de que trata o Art. 43, 88 e inciso da Lei 4.320/64.
Paragrafo único - Em consequência à autorização de que trata o caput
deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento
de 2019, contido no art. 4º da Lei nº 1.796/2018, fica a partir da publicação desta Lei,
majorado para 20,0 % (vinte por cento).
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus
respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
si Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
La.
RA MUNICIPAL DE JACUÍ É
Jacuí — MG, 30 de dezembro de 2019.
A
CAMA

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