materia nº 1851/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 1.851/2019
O Povo do Município de Jacuí/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a recomposição de perdas salariais no percentual de 3,43 %
(três inteiros e quarenta e três décimos por cento), referente ao INPC acumulado entre
os meses de janeiro a dezembro de 2018, conforme demonstrado na tabela de INPC
anexa, sobre o valor dos vencimentos dos servidores do quadro permanente, celetista,
conselheiros do conselho tutelar, inativos e pensionistas para vigorar à partir dos mês
corrente.
Art. 2º - Concede complementação salarial a todos os servidores municipais que
percebem vencimento inferior ao salário mínimo legal nacional de
R$998,00(novecentos e noventa e oito reais).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos
vigorados a partir da data base janeiro de 2019.
Jacuí, 22 de janeiro de 2019.
( João Jorge Simão De Oliveira - MDB
Relator da Comissão de F.J.L.