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materia nº 1891/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1891 / 2020
Date 2020-01-09
EmentaRatifica o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso/MG e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE JACUÍ/ MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48 |
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, |
Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-000
Tel.: (35) 3593-1260 - E-mail procuradoriaQjacui.mg.gov.br
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PROJETO DELEI Nº 1.891 DE 2020
“RATIFICA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA (o)
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome.
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio
Público do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de
São Sebastião do Paraíso-MG CIDASSP, que alterou a “Cláusula 1º (Dos Subscritores)
w de modo a incluir no citado consórcio o Município de Capetinga - MG.
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Jacuí, 09 de janeiro de 2020.
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Geraldá Magela da Silva
Prefeito Municipal,
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MUNICÍPIO DE JACUÍ/ MINAS GERAIS
“JACULA MÃE DO SUDOESTE MINEIRO"
CNPJ: 18.186.056/0001-48
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-000
Tel.: (35) 3593-1260 - E-mail: procuradoriaDjacui.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 1.891 DE 2020
Do: Gabinete do Prefeito
Aos: Excelentíssimos Vereadores
Para a alta deliberação desse nobre Poder, anexo, Projeto de Lei de iniciativa de
minha lavra que “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Conforme conhecimento dos Nobres Vereadores encontra-se em plena atividade
o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São
Sebastião do Paraíso-MG - CIDASSP, cuja finalidade precípua é destinar de forma
correta os rejeitos gerados pelos municípios consorciados visando a melhoria das
condições de saúde pública, meio ambiente e qualidade de vida da população, dentre
outras de interesse dos entes consorciados, além de viabilizar a manutenção e operação
do aterro sanitário de São Sebastião do Paraíso.
Sobreleva destacar que, atualmente a composição do citado Consórcio conta
com as participações dos municípios de São Sebastião do Paraíso. Itamogi. São Tomás
de Aquino, Monte Santo de Minas. Jacuí, Pratápolis. Fortaleza de Minas, Cássia e
Capetinga cujos trabalhos iniciais já vêm despertando o interesse de outros entes
municipais de se consorciarem ao CIDASSP,
Assim sendo, a presente proposta de Projeto de Lei visa tão somente ratificar o
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do CIDASSP. cujas
alterações são imprescindíveis ao bom desempenho das atividades do mencionado
Consórcio.
Esperando, diante das razões expostas, que o Projeto mereça aprovação
favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar, a Vossa Excelência e aos demais
Vereadores, nossos protestos da mais alta elevada estima e apreço.
MUNICÍPIO DE JACUÍ/ MINAS GERAIS
“JACULA MAE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacuí/MG - CEP: 37.965-000
Tel.: (35) 3593-1260 - E-mail: procuradoriaDjacui.mg.gov.br
Cordiais saudações.
Jacuí, 09 de janeiro de 2020.
Gera Cage da Silva
Prefeito Municipal

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