| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 2020 |
| Date | 2020-01-09 |
| Ementa | Ratifica o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso/MG e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE JACUÍ/ MINAS GERAIS “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ: 18.186.056/0001-48 | PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, | Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-000 Tel.: (35) 3593-1260 - E-mail procuradoriaQjacui.mg.gov.br ” y z PROJETO DELEI Nº 1.891 DE 2020 “RATIFICA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA (o) DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome. sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso-MG CIDASSP, que alterou a “Cláusula 1º (Dos Subscritores) w de modo a incluir no citado consórcio o Município de Capetinga - MG. Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Jacuí, 09 de janeiro de 2020. Receli em dh Geraldá Magela da Silva Prefeito Municipal, = A aê EE aà o EE Lo Oq qu a a de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ É Projeto de Lei no LU co dl 1zlio E APROVADO por ZÉ. votos a.2 g Sala das Sessõgs 22 de /4216110 deZalo, q = Fa MUNICÍPIO DE JACUÍ/ MINAS GERAIS “JACULA MÃE DO SUDOESTE MINEIRO" CNPJ: 18.186.056/0001-48 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-000 Tel.: (35) 3593-1260 - E-mail: procuradoriaDjacui.mg.gov.br JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 1.891 DE 2020 Do: Gabinete do Prefeito Aos: Excelentíssimos Vereadores Para a alta deliberação desse nobre Poder, anexo, Projeto de Lei de iniciativa de minha lavra que “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Conforme conhecimento dos Nobres Vereadores encontra-se em plena atividade o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso-MG - CIDASSP, cuja finalidade precípua é destinar de forma correta os rejeitos gerados pelos municípios consorciados visando a melhoria das condições de saúde pública, meio ambiente e qualidade de vida da população, dentre outras de interesse dos entes consorciados, além de viabilizar a manutenção e operação do aterro sanitário de São Sebastião do Paraíso. Sobreleva destacar que, atualmente a composição do citado Consórcio conta com as participações dos municípios de São Sebastião do Paraíso. Itamogi. São Tomás de Aquino, Monte Santo de Minas. Jacuí, Pratápolis. Fortaleza de Minas, Cássia e Capetinga cujos trabalhos iniciais já vêm despertando o interesse de outros entes municipais de se consorciarem ao CIDASSP, Assim sendo, a presente proposta de Projeto de Lei visa tão somente ratificar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do CIDASSP. cujas alterações são imprescindíveis ao bom desempenho das atividades do mencionado Consórcio. Esperando, diante das razões expostas, que o Projeto mereça aprovação favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar, a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, nossos protestos da mais alta elevada estima e apreço. MUNICÍPIO DE JACUÍ/ MINAS GERAIS “JACULA MAE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ: 18.186.056/0001-48 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacuí/MG - CEP: 37.965-000 Tel.: (35) 3593-1260 - E-mail: procuradoriaDjacui.mg.gov.br Cordiais saudações. Jacuí, 09 de janeiro de 2020. Gera Cage da Silva Prefeito Municipal