materia nº 1644/2013

MUNICÍPIO DE DE JACUÍ — MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - gabinete Ojacui.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. L.o4 4 de 04 de Outubro 2013
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENCÃO
PROVISÓRIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovam, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a subvencionar a ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MATO DENTRO, do Bairro Mato Dentro — Jacuí —
MG, inscrita no CNPJ) nº. 20.294.692/0001-71, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil e Reais).
Artigo 2º- O prazo para prestação de contas para as subvenções recebidas será de até
60 (Sessenta) dias, após o recebimento dos valores, pela referida instituição ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MATO DENTRO.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Departamento
de Infra-Estrutura, Meio Ambiente e Agricultura, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil e Reais),
com a seguinte classificação:
— Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Função: 05 — Secretaria de Infra-Estrutura, Meio Ambiente e Agricultura
Unidade Orçamentária: 020504 - Departamento de Agricultura
Sub Função: 20 - Agricultura
Programa: 0606 — Desenvolvimento do Meio Rural
Operação Especial: 0.043 — Subvenção para ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE
MATO DENTRO.
Elemento: 3350 43 — Subvenções Sociais ...........ieteeereeeeeeeeeeererereereaneres RS 4.000,00
Artigo 4º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial à
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
MUNICIPIO DE DE JACUI — MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro = Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - gabinete Ojacui mg gov.br
02 08 06 23 695 2301 0.026 337041... R$ 4.000,00
Artigo 5º - Fica autorizada a inclusão da ação 0.043 — Subvenção a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais de Mato Dentro no PPA 2010/2013.
Artigo 6º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.
Artigo 7 - Esta lei entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em
contrário.
- Municipio de Jacuí, 04 de Outubro de 2013.
DAVI S
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ É
Projato de Leine [644 coQdilO 0a Ré
é APROVADO PT; ao.