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materia nº 1892/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaConcede recomposição salarial de perdas salariais aos servidores municipais.
native_id400

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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www jacui.mg.leg.br | camarajacui0hotmail.com
(35) 3593-1980
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Municipal nº 1.892 de 20 de janeiro de 2020
Concede recomposição salarial de perdas salariais aos servidores
municipais
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes aprovaram, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a recomposição de perdas salarias n percentual de
4.48%(quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento), referente ao INPC
acumulado entre os meses de janeiro de 2019 a dezembro de 2019. Conforme
demonstrado na tabela de INPC anexa, sobre o valor dos vencimentos dos servidores do
quadro permanente, celetista, conselheiros do conselho tutelar, inativos, pensionistas,
para vigorar a partir do mês corrente.
Art. 2º - Concede complementação salarial a todos os servidores municipais que
percebem o vencimento inferior ao salário mínimo legal de R$1.045,00 (hum mil e
quarenta e cinco reais).
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos
vigorados a partir da data base janeiro de 2020.
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Jacuí, 22 de janeiro de 2020.
Hernane Lopes De Siqueira - PV
Relator da.Comissão-de F.J.L.
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