| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2020 |
| Date | 2020-01-22 |
| Ementa | Concede recomposição salarial de perdas salariais aos servidores municipais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www jacui.mg.leg.br | camarajacui0hotmail.com (35) 3593-1980 REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Municipal nº 1.892 de 20 de janeiro de 2020 Concede recomposição salarial de perdas salariais aos servidores municipais O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes aprovaram, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza a recomposição de perdas salarias n percentual de 4.48%(quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento), referente ao INPC acumulado entre os meses de janeiro de 2019 a dezembro de 2019. Conforme demonstrado na tabela de INPC anexa, sobre o valor dos vencimentos dos servidores do quadro permanente, celetista, conselheiros do conselho tutelar, inativos, pensionistas, para vigorar a partir do mês corrente. Art. 2º - Concede complementação salarial a todos os servidores municipais que percebem o vencimento inferior ao salário mínimo legal de R$1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais). Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos vigorados a partir da data base janeiro de 2020. DE JACUÍ É ein LBÇL do ZOl0L 12CiO “É APROVADO por. ZÉ. votos a [2 ; É agérinr de 202 q ? Sala das Sessões 2 2 de paia ES Projeto de L Jacuí, 22 de janeiro de 2020. Hernane Lopes De Siqueira - PV Relator da.Comissão-de F.J.L. A cegos RE