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materia nº 1893/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1893 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaDispõe sobre a recomposição salarial dos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www .jacui.mg.leg.br | camarajacuiDhotmail.com
(35) 3593-1980
PROJETO DE LEI 1.893 DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a recomposição
salarial dos agentes políticos do
poder executivo e da outras
providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em
especial ao artigo 119 do Regimento Interno e a Lei Municipal 1.713/2016, faz saber
que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a recomposição de perdas
salariais no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento),
referente ao INPC acumulado entre os meses de janeiro de 2019 a dezembro de 2019,
conforme tabela anexa, que é parte integrante desse projeto.
Art. 2º- As despesas criadas por este Projeto serão
suportadas pelas dotações específicas do orçamento do Poder Executivo, podendo as
mesmas ser suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 21 de janeiro de 2020.
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// José Carlos Arantes
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