| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição salarial dos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências. |
| native_id | 401 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www .jacui.mg.leg.br | camarajacuiDhotmail.com (35) 3593-1980 PROJETO DE LEI 1.893 DE 21 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a recomposição salarial dos agentes políticos do poder executivo e da outras providencias. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em especial ao artigo 119 do Regimento Interno e a Lei Municipal 1.713/2016, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Lei: Art. 1º- Fica autorizada a recomposição de perdas salariais no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento), referente ao INPC acumulado entre os meses de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, conforme tabela anexa, que é parte integrante desse projeto. Art. 2º- As despesas criadas por este Projeto serão suportadas pelas dotações específicas do orçamento do Poder Executivo, podendo as mesmas ser suplementadas, e ou anuladas. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Jacuí, 21 de janeiro de 2020. ar s . 4 // José Carlos Arantes A ão EV E ê $ R EE Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC a E o E D é fá Di Es = Taís Tânia Pereira Silva Ri & =. o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC a , = <)D a 2 es q a Douglas Tamaris Bueno a 1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - PR o q É E Ra > S Loc 1