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materia nº 1894/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaConcede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
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MUNICÍPIO DE JACUI/ MINAS GERAIS a mm É 000
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” PN Do A
CNPJ: 18.186.056/0001-48 ao PRETA A
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO fi o [5]
Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-000
Tel.: (35) 3593-1260 - E-mail: procuradoriajacui.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1.894/2020
Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de
cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao
piso salarial profissional nacional dos profissionais do
magistério público da educação básica, nos termos em que
preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
Geraldo Magela da Silva, Prefeito do Município de Jacuí, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município,
encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de
Vereadores do Município:
Art.1º - O valor do vencimento do Nível I, classe 1, tomado como referência o
presente plano de carreira, é de R$1.731,74 (Hum mil, setecentos e trinta e um reais e
setenta e quatro centavos), para a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas
semanais.
Art.2º - A tabela constante do Anexo I da Lei nº 1.467/2008, passa a vigorar
com o reajuste instituído pela presente Lei, com seus efeitos retroativos a janeiro de
2020.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí, 28 de janeiro de 2020.
* Projeto de Lei nº Hs , de É, aLortecro
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da Sala das Sessões /? de Liu de <qio
MUNICÍPIO DE JACUÍ! MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-000
Tel.: (35) 3593-1260 - E-mail: procuradoriaQDjacui.mg.gov.br
EO o
ANEXO |
Quadro do Magistério
Professores Regentes Pré-escola e 1º a 4º série do Ensino
Básico e Professor de Educação Física
Vencimento R$
Regime Básico: 24 horas semanais
| P-1-A 1.731,74
P-1-B 1.818,33
õ.õãÇãÇãÇã4[
P-1-C 1.909,24
P1-D 2.004,71
TE = = 2.104,94
==———————————ee—————— e |
P-1-F 2.210,19
P-1-G 2.320,70
P-1-H 2.436,73
=== EEE
Pl 2.558,57
P-1-J 2.686,50
P-1-K 2.820,82
P-L 2.961,86
MUNICÍPIO DE JACUÍ/ MINAS GERAIS a oem É
CNPJ: 18.186.056/0001-48
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-000
Tel.: (35) 3593-1260 - E-mail: procuradoriaDjacui.mg.gov.br
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” dada! 00 900 A
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
A despesa referente a criação de cargos efetivos, serão
contabilizados nas dotações orçamentárias do orçamento geral do Município e
será suficiente para garantir o empenho das aludidas despesas, no exercício
de 2020, as quais estimamos o montante de R$ 89.413,80 (oitenta e nove mil,
quatrocentos e treze reais e oitenta centavos) a serem comprometidos no
corrente exercício.
Estimamos e demonstramos no quadro abaixo, que o total de tais
despesas, comprometerá da receita arrecadada no exercício financeiro atual e
dos dois subsequentes, nos montantes de:
Especificação/e
Xercicio 2020 2021 2022
Despesa R$ 89.413,80 R$ 96.119,84 R$ 103.328,82
Orçamento R$ 21.710.640,80 || R$ 20.227.200,00 || R$ 21.129.550,00
Est. de Imp.
Orc. financeiro 0,41% 0,48% 0,49%
A referida despesa enquadra-se na previsão de programa de
trabalho, assim como atende a lei de diretrizes orçamentárias e encontra-se
adequada aos parâmetros financeiros da administração, não infringindo,
portanto, quaisquer disposições da legislação, especificamente, os artigos 16 e
17 da L.R.F. 101/00, assim como artigo 37 da Carta Maior.
Salientamos, portanto, que a Municipalidade disporá de recursos
orçamentários e financeiros suficientes para a realização de mencionadas
despesas, considerando que as despesas serão suportadas pelos recursos do
FUNDEB.
Prefeitura do Municipi o de Jacuí, MG, em 28 de janeiro de 2020.
Walter Nasser Filho Edenilson Prates da Silva
Tesoureiro Contador CRC MG 076.351/0-0
MUNICÍPIO DE JACUÍ! MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG — CEP: 37.965-000
Tel.: (35) 3593-1260 - E-mail: procuradoriaDjacui.mg.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que o
reajuste de vencimentos dos cargos de professores pugnados pelo projeto de lei nº
1.894/2020, satisfaz as exigências dos artigos 16 e 17 da L.R.F, e é compatível com a
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da administração,
assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual), e que o montante das
despesas estão devidamente autorizados pelo Orçamento Geral do Município e
posteriores créditos suplementares.
As novas despesas referenciadas a cima obedecerão ao disposto no
artigo 17 da L.R.F, no tocante à compensação financeira, pois são estritamente, para
expanção quantitativa do atendimento e dos serviços prestados na área de
educação, fato esse que de acordo com o art. 24, 8 1º, inciso II e 8 2º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, dispensa o Executivo Municipal de efetuar a refeida
compensação exigida pela LRF.
As novas despesas com pessoal não ultrapassaram os limites mínimos
exigidos pela legislação vigente, tendo em vista que até mês de dezembro/2019 o
Executivo Municipal comprometeu apenas o montante de 49,44 (quarenta e nove
inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), da receita corrente liquida, e
levando em conta que nesse exercício o limite é de 54,0 (cinquenta) por cento para o
poder Executivo Municipal, sendo assim com o aumento no valor de R$ 89.413,80
(oitenta e nove mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos) montante de
despesas criadas não alcançarão o limite máximo.
As despesas criadas pela presente Lei são obrigatórias para atendimento
a lei Federal nº 11.738/2018, que fixa o piso salarial dos professores do ensino
fundamental, sendo as mesmas suportadas pelo reajuste do repasse do FUNDEB ao
Município.
As despesas não contrariam nenhuma disposição legal, notadamente da
Constituição Federal, da lei Orgânica do Município, das leis complementares em vigor,
em especial da LRF e das Resoluções do Senado Federal.
Prefeitura do Município de Jacuí, MG, 28 de janeiro de 2020.
A IN A A
Geraldo-Magela da Silva
Prefeito Municipal.

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