| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. |
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MUNICÍPIO DE JACUI/ MINAS GERAIS a mm É 000 “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” PN Do A CNPJ: 18.186.056/0001-48 ao PRETA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO fi o [5] Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-000 Tel.: (35) 3593-1260 - E-mail: procuradoriajacui.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 1.894/2020 Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. Geraldo Magela da Silva, Prefeito do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município: Art.1º - O valor do vencimento do Nível I, classe 1, tomado como referência o presente plano de carreira, é de R$1.731,74 (Hum mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), para a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Art.2º - A tabela constante do Anexo I da Lei nº 1.467/2008, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei, com seus efeitos retroativos a janeiro de 2020. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jacuí, 28 de janeiro de 2020. * Projeto de Lei nº Hs , de É, aLortecro à APROVADO big gp al) Ei da Sala das Sessões /? de Liu de <qio MUNICÍPIO DE JACUÍ! MINAS GERAIS “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ: 18.186.056/0001-48 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-000 Tel.: (35) 3593-1260 - E-mail: procuradoriaQDjacui.mg.gov.br EO o ANEXO | Quadro do Magistério Professores Regentes Pré-escola e 1º a 4º série do Ensino Básico e Professor de Educação Física Vencimento R$ Regime Básico: 24 horas semanais | P-1-A 1.731,74 P-1-B 1.818,33 õ.õãÇãÇãÇã4[ P-1-C 1.909,24 P1-D 2.004,71 TE = = 2.104,94 ==———————————ee—————— e | P-1-F 2.210,19 P-1-G 2.320,70 P-1-H 2.436,73 === EEE Pl 2.558,57 P-1-J 2.686,50 P-1-K 2.820,82 P-L 2.961,86 MUNICÍPIO DE JACUÍ/ MINAS GERAIS a oem É CNPJ: 18.186.056/0001-48 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-000 Tel.: (35) 3593-1260 - E-mail: procuradoriaDjacui.mg.gov.br “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” dada! 00 900 A Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro A despesa referente a criação de cargos efetivos, serão contabilizados nas dotações orçamentárias do orçamento geral do Município e será suficiente para garantir o empenho das aludidas despesas, no exercício de 2020, as quais estimamos o montante de R$ 89.413,80 (oitenta e nove mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos) a serem comprometidos no corrente exercício. Estimamos e demonstramos no quadro abaixo, que o total de tais despesas, comprometerá da receita arrecadada no exercício financeiro atual e dos dois subsequentes, nos montantes de: Especificação/e Xercicio 2020 2021 2022 Despesa R$ 89.413,80 R$ 96.119,84 R$ 103.328,82 Orçamento R$ 21.710.640,80 || R$ 20.227.200,00 || R$ 21.129.550,00 Est. de Imp. Orc. financeiro 0,41% 0,48% 0,49% A referida despesa enquadra-se na previsão de programa de trabalho, assim como atende a lei de diretrizes orçamentárias e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, não infringindo, portanto, quaisquer disposições da legislação, especificamente, os artigos 16 e 17 da L.R.F. 101/00, assim como artigo 37 da Carta Maior. Salientamos, portanto, que a Municipalidade disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização de mencionadas despesas, considerando que as despesas serão suportadas pelos recursos do FUNDEB. Prefeitura do Municipi o de Jacuí, MG, em 28 de janeiro de 2020. Walter Nasser Filho Edenilson Prates da Silva Tesoureiro Contador CRC MG 076.351/0-0 MUNICÍPIO DE JACUÍ! MINAS GERAIS “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ: 18.186.056/0001-48 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG — CEP: 37.965-000 Tel.: (35) 3593-1260 - E-mail: procuradoriaDjacui.mg.gov.br DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que o reajuste de vencimentos dos cargos de professores pugnados pelo projeto de lei nº 1.894/2020, satisfaz as exigências dos artigos 16 e 17 da L.R.F, e é compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da administração, assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual), e que o montante das despesas estão devidamente autorizados pelo Orçamento Geral do Município e posteriores créditos suplementares. As novas despesas referenciadas a cima obedecerão ao disposto no artigo 17 da L.R.F, no tocante à compensação financeira, pois são estritamente, para expanção quantitativa do atendimento e dos serviços prestados na área de educação, fato esse que de acordo com o art. 24, 8 1º, inciso II e 8 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensa o Executivo Municipal de efetuar a refeida compensação exigida pela LRF. As novas despesas com pessoal não ultrapassaram os limites mínimos exigidos pela legislação vigente, tendo em vista que até mês de dezembro/2019 o Executivo Municipal comprometeu apenas o montante de 49,44 (quarenta e nove inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), da receita corrente liquida, e levando em conta que nesse exercício o limite é de 54,0 (cinquenta) por cento para o poder Executivo Municipal, sendo assim com o aumento no valor de R$ 89.413,80 (oitenta e nove mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos) montante de despesas criadas não alcançarão o limite máximo. As despesas criadas pela presente Lei são obrigatórias para atendimento a lei Federal nº 11.738/2018, que fixa o piso salarial dos professores do ensino fundamental, sendo as mesmas suportadas pelo reajuste do repasse do FUNDEB ao Município. As despesas não contrariam nenhuma disposição legal, notadamente da Constituição Federal, da lei Orgânica do Município, das leis complementares em vigor, em especial da LRF e das Resoluções do Senado Federal. Prefeitura do Município de Jacuí, MG, 28 de janeiro de 2020. A IN A A Geraldo-Magela da Silva Prefeito Municipal.