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materia nº 1896/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaAbre crédito especial e dá outras providências.
native_id404

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www jacui.mg.leg.br | camarajacuiQhotmail.com
(35) 3593-1980
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Municipal nº 1.896 de 16 de abril de 2020
Abre crédito especial e dá outras providências
Ne NE A
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
í
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação
orçamentária abaixo, para enfrentamento da Emergência do COVID-19, até o
valor total de R$ 107.299,65 (cento e sete mil, duzentos e noventa e nove reais
e sessenta e cinco centavos), sendo divididos nas seguintes dotações:
sub Elemento
Unidade | Função =- | Programa | Ação | DR de Descrição Valor
Função
despesa
Contratação por
020901 10 122 1001 2.132| 154 | 319004 tempo 500,00
determinado
020901 | 10 122 1001 |2132| 154 | 319011 | Vencimentose |, ogg,09
Vantagens Fixas
020901 | 10 122 1001 |2132| 154 | 319013 Obrigações 500,00
Patronais
020901 | 10 122 1001 [2132] 154 | 335041 | Contribuições 500,00
JE E
020901 | 10 122 1001 |2132| 154 | 335043 | Subvenções 1.000,00
Sociais
Material de
020901 | 10 122 1001 |2.132] 154 | 339030 62.799,65
Consumo
Material para
020901 | 10 122 1001 2.132] 154 | 339032 distribuição 1.000,00
gratuita
Outros Serviços
020901 10 122 1001 2.132] 154 | 339036 de Terceiros 5.000,00
Pessoa Física
E
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
(35) 3593-1980
www .jacui.mg.leg.br | camarajacuiGOhotmail.com
Outros Serviços
020901 10 122 1001 2.132| 154 | 339039 de Terceiros 30.000,00
Pessoa Jurídica
Equipamentos e
020901 10 122 1001 2.132) 154 | 449052 Material 5.000,00
Permanente
Total do crédito especial 107.299,65
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso na DR
154, conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item Il, da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
incluídas no orçamento pelo artigo 1º através de Crédito Especial em até 100,0
% (Cem por cento), exclusivamente nas fontes de recurso anulação e excesso
de arrecadação.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação
orçamentária abaixo, para enfrentamento da Emergência do COVID 19, até o
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo divididos nas seguintes
dotações:
Sub- Elemento
Unidade | Função - | Programa | Açao | DR de Descrição, Valor
Função
despesa
020901 | 10 | 305 | 1001 |2.133/ 155 | 319004 |, Contratação por | og og
tempo determinado
020901 | 40 | 305 | 1001 |2.133] 155 | 319011 | Vencmentose | sog,09
Vantagens Fixas
020901 | 10 | 305 | 1001 |2.133| 155 | 319013 Obrigações 200,00
. Patronais '
' Material de
020901 10 305 1001 2.133] 155 | 339930 Consumo 5.000,00
Material para
020901 | 10 | 305 1001 |2.133] 155 | 330032 | ic ripuição gratuita | 1000.00
E Do 4 pda dd
Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
Www.jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
357 JACUÍ 1814
. (35) 3593-1980
Outros Serviços de
020901 10 305 1001 2.133| 155 | 339036 | Terceiros Pessoa 500,00
Física
! Outros Serviços de
020901 10 305 1001 2.133| 155 | 339039 | Terceiros Pessoa | 2.200,00
Jurídica
Equipamentos e .
020901 10 305 1001 2.133] 155 | 449052 Material 500,00
, i Permanente
Total do crédito especial 10.000,00
Art. 5º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será
utilizada a anulação total das seguintes dotações: 02 09 01 10 301 1002
2.035 319011 Vencimentos e vantagens fixas, R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
incluídas no orçamento pelo artigo 4º através de Crédito Especial em até 100,0
% (Cem por cento), exclusivamente nas fontes de recursos anulação e excesso
de arrecadação.
Art. 7º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação
orçamentária abaixo, para enfrentamento da Emergência do COVID 19, até o
valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo divididos nas seguintes
dotações:
Sub Elemento
Unidade | Função - |Programa| Açao | DR de Descrição Valor
Função
despesa
Contratação
020901 10 305 1001 2.133 /102|] 319004 por tempo 500,00
determinado
Vencimentos
020901 10 305 1001 2.133/102: 319011 | e Vantagens | 1.000,00
| Fixas
| Obrigações
020901 10 305 1001 2.133 108] 319013 afinada 500,00
020901 10 305 1001 2.133/102! 335041 | Contribuições 500,00
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www jacui.mg.leg.br | camarajacuiOhotmail.com
(35) 3593-1980
Subvenções
020901 10 305 1001 2.133/102| 335043 a
Sociais
1.000,00
Material de
020901 10 305 1001 2.133/102] 339030
Consumo
15.000,00
) Material para
020901 10 305 1001 2.133/102| 339032 | distribuição
gratuita
16.000,00
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa Física
020901 10 305 1001 2.133 102| 339036
3.000,00
Outros
Serviços de
020901 10 305 1001 2.133/102|] 339039 Terceiros
Pessoa
Jurídica
21.500,00
| Equipamentos
020901 10 305 1001 2.133/102| 449052 e Material
Permanente
1.000,00
Total do crédito especial
60.000,00
Art. 8º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será
utilizada a anulação total das seguintes dotações: 02 09 01 10 302 1001
0.073 334239 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
incluídas no orçamento pelo artigo 7º através de Crédito Especial em até 100,0
% (Cem por cento).
Art. 10 — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o
Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio,
da Lei Municipal nº 1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio
2018/2021, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 11 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a
Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2019, devendo esta
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14,850.522/0001-97
R? , Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
Y ;
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gaga
(35) 3593-1980
ser compatibilzada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021,
considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Jacuí — MG, 22 de abril de 2020.
Taís Tania Pereira Silva
Relatora da Comissão de Saúde e Educação.
: (E CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ 4
* Projeto de Lei elÃdOo de! CM falo &
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ka Sala das Sessões. A LX de

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