| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | Abre crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 404 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www jacui.mg.leg.br | camarajacuiQhotmail.com (35) 3593-1980 REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Municipal nº 1.896 de 16 de abril de 2020 Abre crédito especial e dá outras providências Ne NE A O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: í Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária abaixo, para enfrentamento da Emergência do COVID-19, até o valor total de R$ 107.299,65 (cento e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), sendo divididos nas seguintes dotações: sub Elemento Unidade | Função =- | Programa | Ação | DR de Descrição Valor Função despesa Contratação por 020901 10 122 1001 2.132| 154 | 319004 tempo 500,00 determinado 020901 | 10 122 1001 |2132| 154 | 319011 | Vencimentose |, ogg,09 Vantagens Fixas 020901 | 10 122 1001 |2132| 154 | 319013 Obrigações 500,00 Patronais 020901 | 10 122 1001 [2132] 154 | 335041 | Contribuições 500,00 JE E 020901 | 10 122 1001 |2132| 154 | 335043 | Subvenções 1.000,00 Sociais Material de 020901 | 10 122 1001 |2.132] 154 | 339030 62.799,65 Consumo Material para 020901 | 10 122 1001 2.132] 154 | 339032 distribuição 1.000,00 gratuita Outros Serviços 020901 10 122 1001 2.132] 154 | 339036 de Terceiros 5.000,00 Pessoa Física E MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ (35) 3593-1980 www .jacui.mg.leg.br | camarajacuiGOhotmail.com Outros Serviços 020901 10 122 1001 2.132| 154 | 339039 de Terceiros 30.000,00 Pessoa Jurídica Equipamentos e 020901 10 122 1001 2.132) 154 | 449052 Material 5.000,00 Permanente Total do crédito especial 107.299,65 Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso na DR 154, conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item Il, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no orçamento pelo artigo 1º através de Crédito Especial em até 100,0 % (Cem por cento), exclusivamente nas fontes de recurso anulação e excesso de arrecadação. Art. 4º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária abaixo, para enfrentamento da Emergência do COVID 19, até o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo divididos nas seguintes dotações: Sub- Elemento Unidade | Função - | Programa | Açao | DR de Descrição, Valor Função despesa 020901 | 10 | 305 | 1001 |2.133/ 155 | 319004 |, Contratação por | og og tempo determinado 020901 | 40 | 305 | 1001 |2.133] 155 | 319011 | Vencmentose | sog,09 Vantagens Fixas 020901 | 10 | 305 | 1001 |2.133| 155 | 319013 Obrigações 200,00 . Patronais ' ' Material de 020901 10 305 1001 2.133] 155 | 339930 Consumo 5.000,00 Material para 020901 | 10 | 305 1001 |2.133] 155 | 330032 | ic ripuição gratuita | 1000.00 E Do 4 pda dd Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 Www.jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 357 JACUÍ 1814 . (35) 3593-1980 Outros Serviços de 020901 10 305 1001 2.133| 155 | 339036 | Terceiros Pessoa 500,00 Física ! Outros Serviços de 020901 10 305 1001 2.133| 155 | 339039 | Terceiros Pessoa | 2.200,00 Jurídica Equipamentos e . 020901 10 305 1001 2.133] 155 | 449052 Material 500,00 , i Permanente Total do crédito especial 10.000,00 Art. 5º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada a anulação total das seguintes dotações: 02 09 01 10 301 1002 2.035 319011 Vencimentos e vantagens fixas, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no orçamento pelo artigo 4º através de Crédito Especial em até 100,0 % (Cem por cento), exclusivamente nas fontes de recursos anulação e excesso de arrecadação. Art. 7º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária abaixo, para enfrentamento da Emergência do COVID 19, até o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo divididos nas seguintes dotações: Sub Elemento Unidade | Função - |Programa| Açao | DR de Descrição Valor Função despesa Contratação 020901 10 305 1001 2.133 /102|] 319004 por tempo 500,00 determinado Vencimentos 020901 10 305 1001 2.133/102: 319011 | e Vantagens | 1.000,00 | Fixas | Obrigações 020901 10 305 1001 2.133 108] 319013 afinada 500,00 020901 10 305 1001 2.133/102! 335041 | Contribuições 500,00 CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www jacui.mg.leg.br | camarajacuiOhotmail.com (35) 3593-1980 Subvenções 020901 10 305 1001 2.133/102| 335043 a Sociais 1.000,00 Material de 020901 10 305 1001 2.133/102] 339030 Consumo 15.000,00 ) Material para 020901 10 305 1001 2.133/102| 339032 | distribuição gratuita 16.000,00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 020901 10 305 1001 2.133 102| 339036 3.000,00 Outros Serviços de 020901 10 305 1001 2.133/102|] 339039 Terceiros Pessoa Jurídica 21.500,00 | Equipamentos 020901 10 305 1001 2.133/102| 449052 e Material Permanente 1.000,00 Total do crédito especial 60.000,00 Art. 8º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada a anulação total das seguintes dotações: 02 09 01 10 302 1001 0.073 334239 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no orçamento pelo artigo 7º através de Crédito Especial em até 100,0 % (Cem por cento). Art. 10 — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações acima discriminadas. Art. 11 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2019, devendo esta CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14,850.522/0001-97 R? , Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 Y ; - www jacui.mg.leg.br | camarajacuimhotmail.com gaga (35) 3593-1980 ser compatibilzada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jacuí — MG, 22 de abril de 2020. Taís Tania Pereira Silva Relatora da Comissão de Saúde e Educação. : (E CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ 4 * Projeto de Lei elÃdOo de! CM falo & ] $4 APROVADO por (t+ votos a O ka Sala das Sessões. A LX de