| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2020 |
| Date | 2020-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o nome dos vereadores da legislatura de 2017 a 2020 na placa de inauguração da sede da Câmara Municipal de Jacuí/MG e dá outras providências. |
| native_id | 407 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www.jacui.mg.leg.br | camarajacuio hotmail.com (35) 3593-1980 PROJETO DE LEI Nº 1.899 DE 04 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre o nome dos vereadores da legislatura de 2017 a 2020 na placa de inauguração da sede a Câmara Municipal de Jacuí/MG e da outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A PRESENTE LEI: Art. 1º - À placa de inauguração da sede da Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, deverá conter em seu rol os nomes dos vereadores que compuseram a legislatura de 2017 a 2020. $1º - Constará na mesma placa o nome do prefeito e vice-prefeito municipal da mesma legislatura, o nome do arquiteto do projeto e o nome do engenheiro civil responsável pela fiscalização e execução da obra. 82º - A placa de inauguração será perenemente fixada dentro da sede da Câmara Municipal de Jacuí em seu hall de entrada. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei implicará na confecção e fixação de nova placa, cujas despesas serão custeadas pela autoridade responsável pela execução conclusiva das obras. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Jacuí, 05 de junho de 2020. José Carlos Arantes Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB Recebi em: gs projeto APROVADO porte DB as & Sala das sossões. CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www.jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com (35) 3593-1980 JUSTIFICATIVA: Como de hábito, no Brasil, os administradores públicos, quando da inauguração de obras ou implantação de serviços, promovem a instalação de placas comemorativas fazendo referência, apenas, à data de sua inauguração e aos governos que se encontram no exercício naquela respectiva ocasião. Assim, na presente placa de inauguração da casa legislativa do município de Jacuí estará incluso o nome dos chefes do executivo local e de seu engenheiro responsável pela obra, como forma de justiça. Essas são as razões pelas quais proponho este projeto, esperando a sua acolhida e aprovação por parte dos nobres Pares. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2020. / José Carlos Arantes Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB