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materia nº 1899/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaDispõe sobre o nome dos vereadores da legislatura de 2017 a 2020 na placa de inauguração da sede da Câmara Municipal de Jacuí/MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | camarajacuio hotmail.com
(35) 3593-1980
PROJETO DE LEI Nº 1.899 DE 04 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o nome dos vereadores da legislatura de 2017 a 2020 na
placa de inauguração da sede a Câmara Municipal de Jacuí/MG e da
outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE
MINAS GERAIS APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - À placa de inauguração da sede da Câmara Municipal de Jacuí, Estado de
Minas Gerais, deverá conter em seu rol os nomes dos vereadores que compuseram a
legislatura de 2017 a 2020.
$1º - Constará na mesma placa o nome do prefeito e vice-prefeito municipal da mesma
legislatura, o nome do arquiteto do projeto e o nome do engenheiro civil responsável
pela fiscalização e execução da obra.
82º - A placa de inauguração será perenemente fixada dentro da sede da Câmara
Municipal de Jacuí em seu hall de entrada.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei implicará na confecção e fixação de
nova placa, cujas despesas serão custeadas pela autoridade responsável pela execução
conclusiva das obras.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 05 de junho de 2020.
José Carlos Arantes
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
Recebi em: gs
projeto
APROVADO porte
DB as
& Sala das sossões.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com
(35) 3593-1980
JUSTIFICATIVA:
Como de hábito, no Brasil, os administradores públicos, quando da inauguração de
obras ou implantação de serviços, promovem a instalação de placas comemorativas
fazendo referência, apenas, à data de sua inauguração e aos governos que se encontram
no exercício naquela respectiva ocasião.
Assim, na presente placa de inauguração da casa legislativa do município de Jacuí estará
incluso o nome dos chefes do executivo local e de seu engenheiro responsável pela
obra, como forma de justiça.
Essas são as razões pelas quais proponho este projeto, esperando a sua acolhida e
aprovação por parte dos nobres Pares.
Sala das Sessões, em 05 de junho de 2020.
/ José Carlos Arantes
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB

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