| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Fixam os subsídios mensais do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos secretários municipais para o quadriênio de 2021/2024 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNP): 14.850.522/0001-97 Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www .jacui.mg.leg.br | camarajacuiO hotmail.com (35) 3593-1980 PROJETO DE LEINº 1.900 DE 15 DE JUNHO DE 2020 Fixam os subsídios mensais do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos secretários municipais para o quadriênio de 2021/2024, e da outras providencias. A Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Jacuí/MG, para o quadriênio de 2021/2024, será de R$13.000,00 (treze mil reais). Art. 2º- O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Jacuí/MG, para o quadriênio de 2021/2024, será de R$2.206,00 (dois mil duzentos e seis reais). Art. 3º- Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Jacuí/MG, para o quadriênio de 2021/2024, será de R$4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais). Art. 4º- Em cumprimento ao disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, é assegurada aos agentes políticos, a revisão anual dos subsídios no mês de janeiro de cada ano. Parágrafo único- O índice oficial adotado, para efeito da revisão geral assegurada no caput deste artigo é o INPC/IBGE, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. Art. 5º- As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios. CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Dr. José Pedreira, 77-A s Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www .jacui.mg.leg.br | camarajacuiO hotmail.com (35) 3593-1980 Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2021. Câmara Municipal de Jacuí, 15 de junho de 2020. José Carlos Arantes Taís Tânia Pereira Silva Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB Douglas Tamaris Bueno 1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB | E JACUL E 2: 1310612020 * RR PO RT