br-locleg corpus explorer

← Jacuí (MG)

materia nº 1900/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaFixam os subsídios mensais do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos secretários municipais para o quadriênio de 2021/2024 e dá outras providências.
native_id408

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNP): 14.850.522/0001-97
Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www .jacui.mg.leg.br | camarajacuiO hotmail.com
(35) 3593-1980
PROJETO DE LEINº 1.900 DE 15 DE JUNHO DE 2020
Fixam os subsídios mensais do
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e
dos secretários municipais para o
quadriênio de 2021/2024, e da
outras providencias.
A Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes legais aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Jacuí/MG, para o
quadriênio de 2021/2024, será de R$13.000,00 (treze mil reais).
Art. 2º- O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Jacuí/MG, para
o quadriênio de 2021/2024, será de R$2.206,00 (dois mil duzentos e seis reais).
Art. 3º- Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Jacuí/MG,
para o quadriênio de 2021/2024, será de R$4.150,00 (quatro mil cento e
cinquenta reais).
Art. 4º- Em cumprimento ao disposto no inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal de 1988, é assegurada aos agentes políticos, a revisão anual
dos subsídios no mês de janeiro de cada ano.
Parágrafo único- O índice oficial adotado, para efeito da revisão geral
assegurada no caput deste artigo é o INPC/IBGE, ou outro índice oficial que vier
a substituí-lo.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio
da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos
próximos exercícios.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Dr. José Pedreira, 77-A s Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www .jacui.mg.leg.br | camarajacuiO hotmail.com
(35) 3593-1980
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de
Janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Jacuí, 15 de junho de
2020.
José Carlos Arantes
Taís Tânia Pereira Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
Douglas Tamaris Bueno
1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB |
E JACUL E
2: 1310612020 *
RR PO
RT

open original →