| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2020 |
| Date | 2020-01-22 |
| Ementa | Abre crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 409 |
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eme CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 WWW .jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com (35) 3593-1980 REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Municipal nº 1.901 de 19 de junho de 2020 Abre crédito especial e dá outras providências. O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária abaixo, para enfrentamento da Emergência do COVID 19, até o valor total de R$ 134.400,00 (Cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), sendo divididos nas seguintes dotações: 0206 08 244 0801 2.134 339030 Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Assistência Comunitária Proteção Básica da Assistência Social Manutenção da Proteção Social Básica - COVIDI9 Material de Consumo...........eereeeseeeereeeereeeerereeeeas 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) 0206 08 244 0802 2.135 335043 Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Assistência Comunitária Proteção Social Especial Manutenção da Proteção Social Especial - COVIDI9 Subvenção Social. ainsi ese ara mn 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais) 0206 08 244 0802 2.135 339030 Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Assistência Comunitária Proteção Social Especial Manutenção da Proteção Social Especial - COVIDI9 Material de Consumo... 27.600,00 (Vinte e sete mil e seiscentos reais). Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso na DR 129, conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64. CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 WWww.jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com (35) 3593-1980 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no orçamento pelo artigo 1º através de Crédito Especial em até 20,0 % (Vinte por cento), exclusivamente nas fontes de recurso anulação e excesso de arrecadação. Art. 4º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações acima discriminadas. Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2019, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jacuí — MG, 22 de junho de 2020. Projeto da Lei ne. 901. deal I0O p/02O E APROVADO por 08. votosa Q