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materia nº 1901/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1901 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaAbre crédito especial e dá outras providências.
native_id409

Documents (1)

texto original #

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eme
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
WWW .jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com
(35) 3593-1980
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Municipal nº 1.901 de 19 de junho de 2020
Abre crédito especial e dá outras
providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária
abaixo, para enfrentamento da Emergência do COVID 19, até o valor total de R$
134.400,00 (Cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), sendo divididos nas
seguintes dotações:
0206
08
244
0801
2.134
339030
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Proteção Básica da Assistência Social
Manutenção da Proteção Social Básica - COVIDI9
Material de Consumo...........eereeeseeeereeeereeeerereeeeas
8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)
0206
08
244
0802
2.135
335043
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Proteção Social Especial
Manutenção da Proteção Social Especial - COVIDI9
Subvenção Social. ainsi ese ara mn
98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais)
0206
08
244
0802
2.135
339030
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Proteção Social Especial
Manutenção da Proteção Social Especial - COVIDI9
Material de Consumo...
27.600,00 (Vinte e sete mil e seiscentos reais).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei,
serão utilizados recursos provenientes de excesso na DR 129, conforme autorizado pelo
art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
WWww.jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com
(35) 3593-1980
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no
orçamento pelo artigo 1º através de Crédito Especial em até 20,0 % (Vinte por cento),
exclusivamente nas fontes de recurso anulação e excesso de arrecadação.
Art. 4º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2019, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Jacuí — MG, 22 de junho de 2020.
Projeto da Lei ne. 901. deal I0O p/02O E
APROVADO por 08. votosa Q

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