| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Abre crédito especial, autoriza subvenção e dá outras providências. |
| native_id | 411 |
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MUNICIPIO DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Email - controladoria)jacui.mg.gov.br Projeto de Lei nº 1.903 / 2020. Abre crédito especial, autoriza subvenção e dá outras providencias. O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária abaixo, para pagamento de subvenção a Creche Nosso Lar: 02 0801- Departamento de Educação 12 Educação 365 Educação Infantil 1201 Educação Infantil 0.082 Subvenção a Creche Nosso Lar 335043 Subvenções Sociais.......... R$ 90.000,00 (noventa mil reais). — Rec. ENSINO — DR 101 Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada a anulação na dotação: 02 08 01 12 365 1201 2.127 339039 — Outros serviços de terceiro pessoa juridica, na Fonte de Destinação de Recurso 101. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária abaixo, para pagamento de subvenção ao Lar dos Idosos São Vicente de Paula: 0206- "Fundo Municipal de Assistência Social 08 :: *:: Assistência Social 244 * Assistência Comunitária :0802 Proteção Social Especial 10:083 Subvenção ao Lar São Vicente de Paula - Covid Ea 335043 Subvenções Sociais.......... R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais). — Rec. ENSINO — DR 129 É Art: 4º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizado o excesso de arrecadação da DR 129, em virtude do repasse extra relativo à portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a Creche Nosso Lar, CNPJ.:20.933.347/0001-02, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil d MUNICIPIO DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Email - controladoriamjacui.mg.gov.br reais), para manutenção do pagamento de suas despesas fixas em virtude da paralização realizada pela pandemia do COVID-19. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí, CNPJ.:20.933.198/0001.73, no valor de R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais), para manutenção dos atendimentos aos idosos em situação de vulnerabilidade social, em especial ao combate e prevenção do COVID-19, conforme autoriza a Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania. Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí, CNPJ.:20.933.198/0001.73, gêneros alimentícios até o valor de R$ 27.600,00 (vinte sete mil e seiscentos reais), para manutenção dos atendimentos aos idosos em situação de vulnerabilidade social, em especial ao combate e prevenção do COVID-19, conforme determina a Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania. Art. 8º - Para concessão da subvenção autorizadas pelos artigos 5º, 6º e 7º, deverão ser seguidas as regras constantes na Lei Federal nº 13.019/2014 e na Lei Municipal nº 1.834/2019. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jacuí — MG, 10 de julho de 2020. sa poster! EM CÂMAR! A TDR JACUÍ . 4903 “do 1010212020 18 ADO por. 05.4 votos & go SOLO