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materia nº 1903/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaAbre crédito especial, autoriza subvenção e dá outras providências.
native_id411

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texto original #

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MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoria)jacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.903 / 2020.
Abre crédito especial,
autoriza subvenção e dá outras
providencias.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária
abaixo, para pagamento de subvenção a Creche Nosso Lar:
02 0801- Departamento de Educação
12 Educação
365 Educação Infantil
1201 Educação Infantil
0.082 Subvenção a Creche Nosso Lar
335043 Subvenções Sociais.......... R$ 90.000,00 (noventa mil reais). — Rec.
ENSINO — DR 101
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada a
anulação na dotação: 02 08 01 12 365 1201 2.127 339039 — Outros serviços de terceiro
pessoa juridica, na Fonte de Destinação de Recurso 101.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária
abaixo, para pagamento de subvenção ao Lar dos Idosos São Vicente de Paula:
0206- "Fundo Municipal de Assistência Social
08 :: *:: Assistência Social
244 * Assistência Comunitária
:0802 Proteção Social Especial
10:083 Subvenção ao Lar São Vicente de Paula - Covid
Ea 335043 Subvenções Sociais.......... R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e
quatrocentos reais). — Rec. ENSINO — DR 129
É Art: 4º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizado o
excesso de arrecadação da DR 129, em virtude do repasse extra relativo à portaria
369/2020 do Ministério da Cidadania.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
Creche Nosso Lar, CNPJ.:20.933.347/0001-02, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
d
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriamjacui.mg.gov.br
reais), para manutenção do pagamento de suas despesas fixas em virtude da paralização
realizada pela pandemia do COVID-19.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao Lar
dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí, CNPJ.:20.933.198/0001.73, no valor de R$
98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais), para manutenção dos atendimentos
aos idosos em situação de vulnerabilidade social, em especial ao combate e prevenção
do COVID-19, conforme autoriza a Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania.
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao Lar dos Idosos São
Vicente de Paulo de Jacuí, CNPJ.:20.933.198/0001.73, gêneros alimentícios até o valor
de R$ 27.600,00 (vinte sete mil e seiscentos reais), para manutenção dos atendimentos
aos idosos em situação de vulnerabilidade social, em especial ao combate e prevenção
do COVID-19, conforme determina a Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania.
Art. 8º - Para concessão da subvenção autorizadas pelos artigos 5º, 6º e 7º,
deverão ser seguidas as regras constantes na Lei Federal nº 13.019/2014 e na Lei
Municipal nº 1.834/2019.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 10 de julho de 2020.
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EM CÂMAR! A TDR JACUÍ
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ADO por. 05.4 votos &
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