| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 2020 |
| Date | 2020-08-28 |
| Ementa | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Jacuí para o exercício de 2020. |
| native_id | 412 |
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MUNICIPIO DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Email - controladoriaMjacui.mg.gov.br Projeto de Lei nº 1.904/2020 pocaiem2 108 14227 às No Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Jacuí para o Exercício de 2020. O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica majorado em 10,0% (dez por cento) o limite para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento Programa do Município de Jacuí do Exercício de 2020, aprovado através da Lei nº 1.832, de 24 de dezembro de 2019, com utilização dos recursos de que trata o Art. 43, 88 e inciso da Lei 4.320/64. Paragrafo único - Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2020, contido no art. 4º da Lei nº 1.832/2019, fica a partir da publicação desta Lei, majorado para 20,0 % (vinte por cento). so E I ! :98. ; Sa GOLO aê Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual E er respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei x .. + po E Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; y + ES ERR ER Jacuí — MG, 28 de agosto de 2020. Geralão'Magela da Silva Prefejto Municipal erre