| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacuí/MG para o exercício financeiro de 2021. |
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il MUNICÍPIO DE JACUI 001/001 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG) Opção: 4372 Sistema de Informações Municipais o . a MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2021 3 Np Prefeitura Municipal de Jacuí, 31 de agosto de 2020. Mensagem Nº 021 De: Gabinete do Prefeito Municipal Ao: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. Assunto: Proposta do Orçamento-Programa para o período de 2021. “« Senhor Presidente, Servimo-nos do presente para encaminhar a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021. Na elaboração da presente proposta foram observadas todas as disposições legais pertinentes, com especial destaque para as normas Constitucionais a respeito da matéria e, ainda, os ditames da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais para elaboração dos orçamentos, observando-se, mais, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Conforme determina o art. 165, da Carta Magna, o orçamento das entidades da Administração Direta e Indireta, está inserido no contexto do orçamento global do Município, para fins de evidenciação e consolidação orçamentária e obediência aos princípios de universalidade e unidade orçamentária. O conteúdo do presente projeto, todo ele calcado em dados objetivos e parâmetros reais, foi elaborado de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário e a viabilizar economicamente o Município. Para permitir uma melhor análise dos valores e dos objetivos traçados por esta próposta, apensamos o saldo das dívidas flutuante e consolidada do Município. (Desta forma, esperamos que essa Edilidade reconhecendo que o presente Projeto mostra-se extremamente essencial para a consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal, proceda à sua aprovação na exata forma como proposto. Na oportunidade, conhecedores que somos do discernimento e do comprometimento dos nobres Vereadores dessa Casa para com a causa pública, e certos de que a presente proposta venha ser integralmente aprovada, manifestamos nossos agradecimentos e, no ensejo externamos todo nosso respeito e consideração aos Membros do Poder Legislativo Municipal. Atenciosamente, -— aldo Magela da Silva feito Municipal (E É CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Projeto de Lei n 4905 deZ/ 104/20 APROVADO por 09 votoga É d “B PLANEJ CONSULTORIA E SISTEMAS ORCMENSAGEM MUNICÍPIO DE JACUI 001/005 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUIMG) Opção: 4373 Sistema de Informações Municipais PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2021 Projeto de Lei Nº 1.905 de 31 de agosto de 2020. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacuí-MG para o exercício financeiro de 2021. A Câmara Municipal de Jacuí aprovou e eu Prefeito do Municipio, sanciono a seguinte Lei: Art.to. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165, 8 5o, da Constituição Federal e, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ta Art. 20. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), conforme os quadros | e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte. Art. 30. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), conforme os quadros Il, Ill e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente. Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a: | abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, até o valor correspondente a 10,0% (dez por cento) do montante previsto nesta Lei. Il- realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. WII — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e Kd demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Art. 5o. Integram a presente Lei, os anexos: | - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte; Il - Quadro |l - Despesa orçamentária por funções de governo; HI - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos. Art. 60. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Jacuí MG, 31 de agosto de 2020. (dd Magelã da Silva efeito Municipal “DPLANEJ CONSULTORIA E SISTEMAS emitido em 31/08/2020 às 16:29 por Operador do sistema ORCPROJETO LEI MUNICÍPIO DE JACUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG) Sistema de Informações Municipais 002/005 Opção: 4373 PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2021 JA “emitido em 31/08/2020 às 16:29 por Operador do sistema ORCPROJETO LEI MUNICÍPIO DE JACUI 003/005 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG) Opção: 4373 Sistema de Informações Municipais PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2021 QUADRO | - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE 1. RECEITAS CORRENTES R$ RECEITA TRIBUTARIA 3.206.700,00 RECEITA DE CONTRIBUICOES 225.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 156.000,00 RECEITA AGROPECUARIA 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 RECEITA DE SERVICOS 24.300,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 23.659.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 28.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL R$ OPERACOES DE CREDITO 0,00 ALIENACAO DE BENS 0,00 «4 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 250.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 TOTAL DAS RECEITAS 27.549.000,00 (-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -3.549.000,00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS 24.000.000,00 QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO coD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA ADM. INDIRETA TOTAL 04 | ADMINISTRACAO 3.085.170,00 0,00 3.085.170,00 06 | SEGURANCA PUBLICA 121.270,00 0,00 121.270,00 08 | ASSISTENCIA SOCIAL 842.240,00 0,00 842.240,00 10 | SAUDE 6.140.350,00 0,00 6.140.350,00 12 | EDUCACAO 6.666.840,00 0,00 6.666.840,00 13 | CULTURA | 354.700,00 0,00 354.700,00 115 | URBANISMO 2.726.270,00 0,00 2.726.270,00 4 17. | SANEAMENTO 54.600,00 0,00 54.600,00 18 | GESTAO AMBIENTAL 7.470,00 0,00 7.470,00 20 | AGRICULTURA 347.400,00 0,00 347.400,00 23 | COMERCIO E SERVICOS 118.970,00 0,00 118.970,00 26 | TRANSPORTE 3.004.140,00 0,00 3.004.140,00 27 | DESPORTO E LAZER 175.850,00 0,00 175.850,00 28 | ENCARGOS ESPECIAIS 354.730,00 0,00 354.730,00 TOTAL GERAL 24.000.000,00 | 0,00 24.000.000,00 | O PLANEJ CONSULTORIA E SISTEMAS emitido am 31/08/2020 às 16:29 por Operador do sistema * ORCPROJETO LÊ! MUNICÍPIO DE JACUI 004/005 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG) Opção: 4373 Sistema de Informações Municipais PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2021 QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR PREFEITURA MUNICIPAL 24.000.000,00 GABINETE DO PREFEITO 1.054.940,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 144.240,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 57.190,00 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 2.294.800,00 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 473.690,00 DEPARTAMENTO DE FINANCAS E ARRECADACAO 1.364.880,00 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 163.160,00 DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMONIO 142.540,00 | DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITACAO 150.530,00 SEC DE INFRA-ESTRUTURA 5.795.010,00 I DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 2.790.870,00 DEP. ESTRADAS, VIAS PUB. TRANSP. E TRANSITO 3.004.140,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 842.240,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 354.870,00 SECRET. DE EDUCACAO, ESPORTES, CULTURA E TURISMO 7.316.360,00 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO 3.175.660,00 FUNDEB - FUNDO NAC DE DES. DA EDUC. BASICA 3.491.180,00. DEPARTAMENTO DE ESPORTES 175.850,00 DEPARTAMENTO DE CULTURA 151.410,00 FUNDO MUN. DE PRESERV. DO PAT. CULT. DE JACUI 119.290,00 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 84.000,00 DEPARTAMENTO DE TURISMO 55.540,00 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 63.430,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 6.140.350,00 DEPARTAMENTO DE ATENCAO A SAUDE 6.140.350,00 tTOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 24.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E VALOR TOTAL GERAL 24.000.000,00 “O PLANEJ CONSULTORIA E SISTEMAS emitido em 31/08/2020 às 16:29 por Operador do sistema — ORCPROJETO LEI 4 (A MUNICÍPIO DE JACUI 005/005 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG) Opção: 4373 Sistema de Informações Municipais PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2021 QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE ENTIDADE RECEITAS DESPESAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG) | 24.000.000,00 24.000.000,00 TOTAL GERAL 24.000.000,00 24.000.000,00 QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS POR ENTIDADE ENTIDADE INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS ATIVAS PASSIVAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG) 0,00 1.200.000,00 TOTAL 0,00 1.200.000,00 + + O PLANEJ CONSULTORIA E SISTEMAS emitido em 31/08/2020 às 16:29 por Operador do sistema ORCPROJETO LEI