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materia nº 1908/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1908 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaAbre crédito especial e dá outras providências.
native_id415

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MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoria()jacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.908 / 2020.
Abre crédito especial e dá
outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo'1º da Lei nº 1.855/2020, passa a ter a seguinte redação.....
sua Art.: Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária abaixo,
para enfrentamento da Emergência do COVID 19, até o valor total de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), sendo divididos nas seguintes dotações:
Sub- Elemento
Unidade | Função Funcã Programa | Ação | DR de Descrição Valor
unção d
espesa
020901 | 40 | 122 | 4001 |2132/161| 319004 | | Contratação por | 35 999,09
tempo determinado
020901 | 10 122 1001 |2.132/161| 319011 Vereinarnaa 50.000,00
Vantagens Fixas |.
Obrigações
020901 10 122 1001 2.132) 161] 319013 Patronais 20.000,00
020901 10 122 1001 2.132/161| 335041 Contribuições 500,00
020901 10 122 1001 2.132/161| 335043 | Subvenções Sociais 1.000,00
Material de '
020901 10 122 1001 2.132) 161| 339030 Consumo 5.000,00
Material para
distribuição gratuita
Outros Serviços de
020901 10 122 1001 2.132/161| 339036 Terceiros Pessoa 5.000,00
Física
Outros Serviços de
020901 10 122 1001 2.132/161| 339039 Terceiros Pessoa 1.500,00
020901 10 122 1001 2.132/161| 339032 1.000,00
Jurídica
Equipamentos e
020901 10 122 1001 2.132/ 161| 449052 Material 1.000,00
Permanente
Total do crédito especial 120.000,00
- MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoria)jacui.mg.gov.br
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso na DR 161, conforme autorizado
pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no
orçamento pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 1.843/2020 através de Crédito Especial em
até 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), exclusivamente nas fontes de excesso de
arrecadação, na DR 154.
Art. 4º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2020, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei. .
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 02 de outubro de 2020.
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MUNICÍPIO DE JACUÍ MINAS GERAIS
PIDIDOS PITA PD ma e
“JHOULA MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18 186.056/0001-48 ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUÍ
Praça Presidente Vargas. nº 72 — Centro — Jacui/MG — CEP. 37.955-000
Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: procuradoriaQjacui mg.gov.br
O Povo do Municipio de Jacuí,
Lei nº 1.843 / 2020.
Abre crédit
especial e
dá outra
providências.
aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.
orçamentária abaixo, para enfrentamento
valor total de R$ 107.299,65 (cento e sete
e sessenta e cinco centavos),
(e)
s
por seus representantes Legais,
4º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação
da Emergência do COVID 19, até o
mil, duzentos e noventa e nove reais
sendo divididos nas seguintes dotações:
T
I I Sub. | | Elemento |
Unidade Função | ao Programa Ação | DR | de Descrição Valor
| unção | |
E E EE | despesa |
| | | | Contratação por |
| 020901 | 10 122 1001 2.132] 154 | 319004 tempo | 500,00
Dat! | ao A determinado | o
| | | Vencimentos e
| 020901 | 10 | 122 1001 [2.182] 154 319011 Vantagens Fixas 1.000.00
| | Obrigações
| id | 10 122 1001 2.132] 154 nadas Patronais = Rap
020901 | 10 122 1001 |2.132] 154 | 335041 Contribuições 500,00
[020801 | 10 | 122 | 1001 [2132] 154 | 335043 Suvenções | + 900.00
| | | | Material de
| sensor | 10 | 122 | A Rutio 154 | sesnão Consima 62.799,65 |
| | | | Material para
020901 10 | 122 1001 [2.132] 154 | 339032 distribuição 1.000,00
| | ; | | gratuita
| | 1 | Outros Serviços |
020901) 10 | 122 1001 2.182! 154 | 339036 de Terceiros 5.000,00 |
Ie | . | Pessoa Física L is
| | | | | Outros Serviços
020901 | 10 | 122 1001 2.132 | 154 | 339039 de Terceiros 30.000,00,
| Lo | E E | | | Pessoa Jurídica
| | ' Equipamentose |
020901 | 10 122 1 1001 2.132] 154 | 449052 Material ! 5.000,00
Lo | | | l = | | Permanente .
Total do crédito especial 107.299,65
MUNICÍPIO DE JACUÍ! MINAS GERAIS
eg “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
E CNPJ: 18.186.056/0001-48 ]
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUÍ
Praça Presidente Vargas. nº 72 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-900
* Tel (35) 3593-1255 - E-mail procuradoriaGacui ma.gov.br
Art. 2º - Para atender a aberiura do Crédito Adicional de que trata O
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso na DR
154. conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item Il, da Lei Federal
4,320/64. :
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
incluídas no orçamento pelo artigo 1º através de Crédito Especial em até 100.0
% (Cem por cento), exclusivamente nas fontes de recurso anulação e excesso
de arrecadação.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de. crédito especial na dotação
orçamentária abaixo, para enfrentamento da Emergência do COVID 19, até o
valor total de RS 10.000,00 (dez mil reais), sendo divididos nas seguintes
dotações:
| , “| “| Sub | Elemento o E
Unidade | Função Função Programa Açao | DR de | Descrição | Valor
020801 | 10 | 305 1001 [3133/1855 | 319004 Pe oc 100.00.
oz0gon | to E | 1001 2438] 155 319011 | gorro Es 500,00
| 020901 | 10 | 305 | 100! [2.138 155 | 319013 | “Patorais. | 20000
020901 10 | 305 | 1001 2438 155 | 339030 | — 8.000,00
| ozoso1 | 10 | 305 Com |zu3s/ 156 | 339032 distribuição gretuta 1.000 00
| | | | Outros Serviços de
| 020901 10 305 1001 |2.133| 155 | 339036 | Terceiros Pessoa | 500,00
Ê . | o Fisica |
| | : | Outros Serviços de | |
020901 10 | 305 1001 (2138, 155 | 339039 | Terceiros Pessoa | 2.200,00
Ea na Lo | | Jurídica
| | | Equipamentos e |
020901 10 305 1001 1|2133| 155 | 449052 Material 500,00!
e Rus E L. ” - Permanente
Total do crédito especial ] E É 10.000,00
| Art. 5º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será
utilizada a anulação total das seguintes dotações: 02 09 01 10 301 1002
2.035 319011 Vencimentos e vantagens fixas, R$ 10.000,00 (dez mil reais).
. : Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
incluídas no orçamento pelo artigo 4º através de Crédito Especial em até 100,0
MUNICÍPIO DE JACUÍ/ MINAS GERAIS
rs “JACULA MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
ENA as! CNPJ: 18,186.056/0001-48
MR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUÍ
Mp Ad JM Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-000
a EK Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: procuradoriajacui.mg.gov.br
ore
% (Cem por cento), exclusivamente nas fontes de recursos anulação e excesso
de arrecadação.
Art. 7º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação
orçamentária abaixo, para enfrentamento da Emergência do COVID 19, até o .
valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo divididos nas seguintes
dotações:
| sub Elemento ,
Unidade | Função E Nr Programa Açao | DR de Descrição Valor
| unção I despesa ; NE:
J | Contratação por Roo
020901 10 .| 308 | 1001 2.133| 102 | 319004 tempo 500,00
| e ii determinado VB lo
| | Vencimentos e
020901 10 305 1001 2133] 102 |, 319011 Vantagens Fixas | 1.000,00
Rr + - =
020901 | 10 | 305 | 1001 |2.133] 102 | 319013 | Chngações 500,00
020901 10 305 1001 (2.133 102 | 335041 Contribuições | 500,00
| : Subvenções
020901 | 10 L 305 1001 ba 102 | 335043 | Sociais 1.000,00
| 020801 | 10 | 305 | 1001 |2.133] 102 | 330030 | Natetalde | 15,000,00
“ll m Material para -
020901 10 305 1001 2.133] 102 | 339032 distribuição 16.005,00
| | |] gratuita Rest
| Outros Serviços | Ts,
020901 10. -k 305 1001 2133| 102 | 339036 de Terceiros 3.000,00
| Em Pessoa Física | E
| Outros Serviços | á
020901 10 305 1001 2.133) 102 | 339039 de Terceiros | 21.500,00
NT Vl Pessoa Jurídica va
Ja Equipamentos e |
020901 10 | 305 1001 2.133| 102 9052 Material 1.000,00
| nr Permanente :
| Total do crédito especial 60.000,00
Art. 8º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será
“utilizada a anulação total das seguintes dotações: 02 09 01 10 302 1001
0.073 334239 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
incluídas no orçamento pelo artigo 7º através de Crédito Especial em até 100,0
Y% (Cem por cento).
, “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” *
MUNICÍPIO DE JACUÍ/ MINAS GERAIS * V)
CNPJ: 18.186.056/0001-48
E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUÍ
ra” Praça Presidente Vargas, nº 72 - Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-000
ia Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: procuradoriaQjacui mg.gov.br
Art. 10 — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o
Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio,
da Lei Municipal nº 1.760/2017 —- Plano Plurianuat. para o quadriênio
2018/2021, com o acréscimo dás ações acima discriminadas. .
u Art. 11 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a
Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2019, devendo esta
ser compatibilizada com. o -Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021,
considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. i
Jacuí — MG, 23 de abril de 2020.
agela da Silva
Preféito Municipal

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