| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | Abre crédito especial e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Email - controladoria()jacui.mg.gov.br Projeto de Lei nº 1.908 / 2020. Abre crédito especial e dá outras providências. O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo'1º da Lei nº 1.855/2020, passa a ter a seguinte redação..... sua Art.: Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária abaixo, para enfrentamento da Emergência do COVID 19, até o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo divididos nas seguintes dotações: Sub- Elemento Unidade | Função Funcã Programa | Ação | DR de Descrição Valor unção d espesa 020901 | 40 | 122 | 4001 |2132/161| 319004 | | Contratação por | 35 999,09 tempo determinado 020901 | 10 122 1001 |2.132/161| 319011 Vereinarnaa 50.000,00 Vantagens Fixas |. Obrigações 020901 10 122 1001 2.132) 161] 319013 Patronais 20.000,00 020901 10 122 1001 2.132/161| 335041 Contribuições 500,00 020901 10 122 1001 2.132/161| 335043 | Subvenções Sociais 1.000,00 Material de ' 020901 10 122 1001 2.132) 161| 339030 Consumo 5.000,00 Material para distribuição gratuita Outros Serviços de 020901 10 122 1001 2.132/161| 339036 Terceiros Pessoa 5.000,00 Física Outros Serviços de 020901 10 122 1001 2.132/161| 339039 Terceiros Pessoa 1.500,00 020901 10 122 1001 2.132/161| 339032 1.000,00 Jurídica Equipamentos e 020901 10 122 1001 2.132/ 161| 449052 Material 1.000,00 Permanente Total do crédito especial 120.000,00 - MUNICIPIO DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Email - controladoria)jacui.mg.gov.br Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso na DR 161, conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no orçamento pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 1.843/2020 através de Crédito Especial em até 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), exclusivamente nas fontes de excesso de arrecadação, na DR 154. Art. 4º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações acima discriminadas. Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2020, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei. . Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jacuí — MG, 02 de outubro de 2020. ms E Oui 8 o a hi Sala das S0s0:0;09 da! Juaso da LOM APROVADO ::t: OR... vo Es Es gasta Em os MUNICÍPIO DE JACUÍ MINAS GERAIS PIDIDOS PITA PD ma e “JHOULA MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ: 18 186.056/0001-48 , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUÍ Praça Presidente Vargas. nº 72 — Centro — Jacui/MG — CEP. 37.955-000 Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: procuradoriaQjacui mg.gov.br O Povo do Municipio de Jacuí, Lei nº 1.843 / 2020. Abre crédit especial e dá outra providências. aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. orçamentária abaixo, para enfrentamento valor total de R$ 107.299,65 (cento e sete e sessenta e cinco centavos), (e) s por seus representantes Legais, 4º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação da Emergência do COVID 19, até o mil, duzentos e noventa e nove reais sendo divididos nas seguintes dotações: T I I Sub. | | Elemento | Unidade Função | ao Programa Ação | DR | de Descrição Valor | unção | | E E EE | despesa | | | | | Contratação por | | 020901 | 10 122 1001 2.132] 154 | 319004 tempo | 500,00 Dat! | ao A determinado | o | | | Vencimentos e | 020901 | 10 | 122 1001 [2.182] 154 319011 Vantagens Fixas 1.000.00 | | Obrigações | id | 10 122 1001 2.132] 154 nadas Patronais = Rap 020901 | 10 122 1001 |2.132] 154 | 335041 Contribuições 500,00 [020801 | 10 | 122 | 1001 [2132] 154 | 335043 Suvenções | + 900.00 | | | | Material de | sensor | 10 | 122 | A Rutio 154 | sesnão Consima 62.799,65 | | | | | Material para 020901 10 | 122 1001 [2.132] 154 | 339032 distribuição 1.000,00 | | ; | | gratuita | | 1 | Outros Serviços | 020901) 10 | 122 1001 2.182! 154 | 339036 de Terceiros 5.000,00 | Ie | . | Pessoa Física L is | | | | | Outros Serviços 020901 | 10 | 122 1001 2.132 | 154 | 339039 de Terceiros 30.000,00, | Lo | E E | | | Pessoa Jurídica | | ' Equipamentose | 020901 | 10 122 1 1001 2.132] 154 | 449052 Material ! 5.000,00 Lo | | | l = | | Permanente . Total do crédito especial 107.299,65 MUNICÍPIO DE JACUÍ! MINAS GERAIS eg “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” E CNPJ: 18.186.056/0001-48 ] PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUÍ Praça Presidente Vargas. nº 72 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-900 * Tel (35) 3593-1255 - E-mail procuradoriaGacui ma.gov.br Art. 2º - Para atender a aberiura do Crédito Adicional de que trata O artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso na DR 154. conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item Il, da Lei Federal 4,320/64. : Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no orçamento pelo artigo 1º através de Crédito Especial em até 100.0 % (Cem por cento), exclusivamente nas fontes de recurso anulação e excesso de arrecadação. Art. 4º - Fica autorizada a abertura de. crédito especial na dotação orçamentária abaixo, para enfrentamento da Emergência do COVID 19, até o valor total de RS 10.000,00 (dez mil reais), sendo divididos nas seguintes dotações: | , “| “| Sub | Elemento o E Unidade | Função Função Programa Açao | DR de | Descrição | Valor 020801 | 10 | 305 1001 [3133/1855 | 319004 Pe oc 100.00. oz0gon | to E | 1001 2438] 155 319011 | gorro Es 500,00 | 020901 | 10 | 305 | 100! [2.138 155 | 319013 | “Patorais. | 20000 020901 10 | 305 | 1001 2438 155 | 339030 | — 8.000,00 | ozoso1 | 10 | 305 Com |zu3s/ 156 | 339032 distribuição gretuta 1.000 00 | | | | Outros Serviços de | 020901 10 305 1001 |2.133| 155 | 339036 | Terceiros Pessoa | 500,00 Ê . | o Fisica | | | : | Outros Serviços de | | 020901 10 | 305 1001 (2138, 155 | 339039 | Terceiros Pessoa | 2.200,00 Ea na Lo | | Jurídica | | | Equipamentos e | 020901 10 305 1001 1|2133| 155 | 449052 Material 500,00! e Rus E L. ” - Permanente Total do crédito especial ] E É 10.000,00 | Art. 5º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada a anulação total das seguintes dotações: 02 09 01 10 301 1002 2.035 319011 Vencimentos e vantagens fixas, R$ 10.000,00 (dez mil reais). . : Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no orçamento pelo artigo 4º através de Crédito Especial em até 100,0 MUNICÍPIO DE JACUÍ/ MINAS GERAIS rs “JACULA MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” ENA as! CNPJ: 18,186.056/0001-48 MR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUÍ Mp Ad JM Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-000 a EK Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: procuradoriajacui.mg.gov.br ore % (Cem por cento), exclusivamente nas fontes de recursos anulação e excesso de arrecadação. Art. 7º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária abaixo, para enfrentamento da Emergência do COVID 19, até o . valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo divididos nas seguintes dotações: | sub Elemento , Unidade | Função E Nr Programa Açao | DR de Descrição Valor | unção I despesa ; NE: J | Contratação por Roo 020901 10 .| 308 | 1001 2.133| 102 | 319004 tempo 500,00 | e ii determinado VB lo | | Vencimentos e 020901 10 305 1001 2133] 102 |, 319011 Vantagens Fixas | 1.000,00 Rr + - = 020901 | 10 | 305 | 1001 |2.133] 102 | 319013 | Chngações 500,00 020901 10 305 1001 (2.133 102 | 335041 Contribuições | 500,00 | : Subvenções 020901 | 10 L 305 1001 ba 102 | 335043 | Sociais 1.000,00 | 020801 | 10 | 305 | 1001 |2.133] 102 | 330030 | Natetalde | 15,000,00 “ll m Material para - 020901 10 305 1001 2.133] 102 | 339032 distribuição 16.005,00 | | |] gratuita Rest | Outros Serviços | Ts, 020901 10. -k 305 1001 2133| 102 | 339036 de Terceiros 3.000,00 | Em Pessoa Física | E | Outros Serviços | á 020901 10 305 1001 2.133) 102 | 339039 de Terceiros | 21.500,00 NT Vl Pessoa Jurídica va Ja Equipamentos e | 020901 10 | 305 1001 2.133| 102 9052 Material 1.000,00 | nr Permanente : | Total do crédito especial 60.000,00 Art. 8º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será “utilizada a anulação total das seguintes dotações: 02 09 01 10 302 1001 0.073 334239 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no orçamento pelo artigo 7º através de Crédito Especial em até 100,0 Y% (Cem por cento). , “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” * MUNICÍPIO DE JACUÍ/ MINAS GERAIS * V) CNPJ: 18.186.056/0001-48 E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUÍ ra” Praça Presidente Vargas, nº 72 - Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-000 ia Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: procuradoriaQjacui mg.gov.br Art. 10 — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.760/2017 —- Plano Plurianuat. para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo dás ações acima discriminadas. . u Art. 11 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2019, devendo esta ser compatibilizada com. o -Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i Jacuí — MG, 23 de abril de 2020. agela da Silva Preféito Municipal