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materia nº 1912/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaDispõe sobre a suspensão da vigência e da eficácia do art. 23 da Lei 1.844/2020 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | camarajacuiDhotmail.com
(35) 3593-1980
PROJETO DE LEI Nº 1.912 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão da
vigência e da eficácia do Art. 23 da
Lei 1.844/2020, e da outras
providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE
MINAS GERAIS APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica suspenso, nos moldes do parágrafo único do artigo 23 da Lei
1.844/2020, a vigência e a eficácia dos efeitos do artigo 23 do referido diploma legal,
até 31/07/2021.
Parágrafo único - Serão mantidos todos os efeitos das Resoluções de nº
01/2019, 02/2019, 14/2019, 16/2019, 17/2019 e 18/2019, até a posse e nomeação dos
funcionários aprovados através de concurso público.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 23 de novembro de 2020.
José Carlos Arantes
Presidoúfe da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
O a
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
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www.jacui.mg.leg.br | camarajacui(Ohotmail.com
(35) 3593-1980
Justificativa:
Considerando que a Lei Federal 173 de 27 de maio de 2020, implicou
diretamente nos efeitos da Lei Municipal 1.844 de 19 de maio de 2020 que
regulamentou a sobre a estrutura administrativa no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Jacuí, criando os cargos efetivos de Procurador Legislativo, Contador,
Agente de Serviços Administrativos, Assistente Legislativo e Auxiliar de Serviços
Gerais. foi realizado em 10/06/2020 consulta a AMOG (Associação dos Municípios
Micro Região Baixa Mogiana) e em 25/06/2020 ao TCEMG (Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais) questionando sobre a possibilidade de realização do concurso
público, devido a todas as consequências da pandemia da Covid-19.
O Tribunal de Contas de Minas Gerais exarou sua decisão final em 18 de
novembro de 2020, admitindo para o caso desta Casa de Legislativa, que teve
declarada inconstitucional as Resoluções 01/2019, 02/2019 e 03/2019 em 2º grau de
jurisdição em novembro de 2019, a possibilidade de realizar seu concurso público.
O mesmo tribunal orientou que se mantenha o quadro de funcionários para a
realização do concurso público até sua etapa final de posse e nomeação dos aprovados
no concurso público.
Em razão ao decurso do tempo, ou seja, por não haver mais tempo hábil para a
realização de concurso público no presente ano, o presente Projeto de Lei, visa
prorrogar os efeitos das Resoluções de nº” 01/2019, 02/2019. 14/2019, 16/2019,
17/2019 e 18/2019, que criam os cargos atuais dos funcionários desta Câmara
Legislativa até a data máxima de 31/07/2021, onde todos os candidatos aprovados no
concurso público (que já encontra-se com seus procedimentos em andamento) já estarão
devidamente nomeados.
Câmara Municipal de Jacuí, 23 de novembro de 2020.
José Carlos Arantes
Presidenté da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB

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