| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão da vigência e da eficácia do art. 23 da Lei 1.844/2020 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www.jacui.mg.leg.br | camarajacuiDhotmail.com (35) 3593-1980 PROJETO DE LEI Nº 1.912 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a suspensão da vigência e da eficácia do Art. 23 da Lei 1.844/2020, e da outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Fica suspenso, nos moldes do parágrafo único do artigo 23 da Lei 1.844/2020, a vigência e a eficácia dos efeitos do artigo 23 do referido diploma legal, até 31/07/2021. Parágrafo único - Serão mantidos todos os efeitos das Resoluções de nº 01/2019, 02/2019, 14/2019, 16/2019, 17/2019 e 18/2019, até a posse e nomeação dos funcionários aprovados através de concurso público. Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Jacuí, 23 de novembro de 2020. José Carlos Arantes Presidoúfe da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB O a CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www.jacui.mg.leg.br | camarajacui(Ohotmail.com (35) 3593-1980 Justificativa: Considerando que a Lei Federal 173 de 27 de maio de 2020, implicou diretamente nos efeitos da Lei Municipal 1.844 de 19 de maio de 2020 que regulamentou a sobre a estrutura administrativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jacuí, criando os cargos efetivos de Procurador Legislativo, Contador, Agente de Serviços Administrativos, Assistente Legislativo e Auxiliar de Serviços Gerais. foi realizado em 10/06/2020 consulta a AMOG (Associação dos Municípios Micro Região Baixa Mogiana) e em 25/06/2020 ao TCEMG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) questionando sobre a possibilidade de realização do concurso público, devido a todas as consequências da pandemia da Covid-19. O Tribunal de Contas de Minas Gerais exarou sua decisão final em 18 de novembro de 2020, admitindo para o caso desta Casa de Legislativa, que teve declarada inconstitucional as Resoluções 01/2019, 02/2019 e 03/2019 em 2º grau de jurisdição em novembro de 2019, a possibilidade de realizar seu concurso público. O mesmo tribunal orientou que se mantenha o quadro de funcionários para a realização do concurso público até sua etapa final de posse e nomeação dos aprovados no concurso público. Em razão ao decurso do tempo, ou seja, por não haver mais tempo hábil para a realização de concurso público no presente ano, o presente Projeto de Lei, visa prorrogar os efeitos das Resoluções de nº” 01/2019, 02/2019. 14/2019, 16/2019, 17/2019 e 18/2019, que criam os cargos atuais dos funcionários desta Câmara Legislativa até a data máxima de 31/07/2021, onde todos os candidatos aprovados no concurso público (que já encontra-se com seus procedimentos em andamento) já estarão devidamente nomeados. Câmara Municipal de Jacuí, 23 de novembro de 2020. José Carlos Arantes Presidenté da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB