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materia nº 1916/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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MUNICIPIO-DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO"
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Projeto de LEI Nº 1.916 de 11 de dezembro de 2020.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO | PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUI. ESTADO DE MINAS GERAIS: FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Municipal direta e as autarquias do Município poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta
Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público:
I- Assistência a situações de calamidade pública;
IT - Combate a surtos endêmicos;
[II - Implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público:
IV - Contratação de professor substituto:
V - Atividades técnicas, no âmbito de projetos e programas, com prazo de duração
determinado. inclusive aqueles resultantes de cooperação, implementados mediante
acordo. ou convênios. ou contratos, celebrados com organismos internacionais ou com
14 é?
Rega em no
ÀsS.:
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
órgãos dos Governos. federal. estaduais ou municipais, mediante justificativa do titular
da Secretaria respectiva:
VI — Para atendimento à Secretaria de Desenvolvimento Social, de Educação, de
Cultura, Desporto e Lazer. para atividades transitórias.
Parágrafo único - As contratações nos termos do inciso V. deste artigo. serão feitas
exclusivamente por projeto. vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer
outra área da administração municipal.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação. inclusive com a
utilização dos meios de comunicação existentes no Município..
Parágrafo único - A contratação de pessoal. nos casos de notória especialidade ou
capacidade técnica ou científica. poderá ser efetivada mediante análise do curriculun
vitae, dispensada a seleção.
Art. 4º - As contratações serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de
serviços. por tempo determinado. com observância dos prazos estabelecidos em
convênios ou contratos e. nos demais casos. de acordo com a previsão de término dos
serviços ou atividades, na forma desta Lei.
. Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, ou a quem
este delegar competência.
Art. 6º - É proibida a contratação nos termos desta Lei, de servidores da Administração
direta ou indireta da União. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. bem
como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
8 1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto
nas instituições municipais de ensino. desde que o contratado não ocupe mais de um
cargo de magistério efetivo ou não. e condicionada à formal comprovação das
compatibilidades de horários.
$ 2º - Sem prejuízo da nulidade do contrato. a infração do disposto neste artigo
importará responsabilidade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado. nos termos desta Lei, será fixada de
acordo com a atividade a ser exercida pelo contratado, não podendo. em hipótese
nenhuma ser superior à do servidor efetivo que desempenhe função semelhante.
— Não existindo semelhança nos quadros dos efetivos municipais. observar-se-á os
valores ou práticas de mercado local.
$2º- A carga horária dos contratados deverá ser de 40 horas semanais, com vencimento
proporcional.
Art.8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado. ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato. sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na
transgressão.
Art. 9º- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-ser-à, sem direito a
indenizações:
I- Pelo término do prazo contratual:
II - Por iniciativa do contratado;
II - Pela extinção ou conclusão do projeto. definidos pelo contratante nos casos do
inciso VI do artigo 2º desta Lei:
IV — por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por período
superior a 15 dias corridos ou 30 dias intercalados;
V— por falta disciplinar cometida pelo contratado:
VI — por insuficiência de desempenho do contratado.
$ 1º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de
indenização correspondente a um mês do salário ajustado no contrato.
a MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO"
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais —- CEP:37.965-000
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Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
$ 2º - O contratado por força desta Lei fará jus a férias acrescido de um terço e ao
décimo terceiro salário integral ou proporcional ao tempo de serviço. conforme for o
caso.
$3º- O prazo para quitação das verbas rescisórias será de até de (10) dias após o
encerramento do contrato.
Art. 10 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos.
Art. 11 - Por ocasião das contratações. o quantitativo e qualitativo de pessoal deverá ser
estabelecido em Decreto, devidamente justificada a necessidade, inclusive com fixação
dos vencimentos.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor-.na data de sua publicação. revogam-se as disposições
em contrário, especialmente a Leis nº 1.203 de 29/10/1997 e demais leis que digam
respeito às contratações temporárias.
Prefeitura Municipal de Jacuí. 11 de dezembro de 2020.
& Projeto de Lei nº. Luc do 1/1412 120 d
» APROVADO por 04 — volosaD ;
É Sala das Sessõe

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