| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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MUNICIPIO-DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO" CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais - CEP:37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Projeto de LEI Nº 1.916 de 11 de dezembro de 2020. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUI. ESTADO DE MINAS GERAIS: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e as autarquias do Município poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º - Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público: I- Assistência a situações de calamidade pública; IT - Combate a surtos endêmicos; [II - Implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público: IV - Contratação de professor substituto: V - Atividades técnicas, no âmbito de projetos e programas, com prazo de duração determinado. inclusive aqueles resultantes de cooperação, implementados mediante acordo. ou convênios. ou contratos, celebrados com organismos internacionais ou com 14 é? Rega em no ÀsS.: MUNICIPIO DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais - CEP:37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 órgãos dos Governos. federal. estaduais ou municipais, mediante justificativa do titular da Secretaria respectiva: VI — Para atendimento à Secretaria de Desenvolvimento Social, de Educação, de Cultura, Desporto e Lazer. para atividades transitórias. Parágrafo único - As contratações nos termos do inciso V. deste artigo. serão feitas exclusivamente por projeto. vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração municipal. Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação. inclusive com a utilização dos meios de comunicação existentes no Município.. Parágrafo único - A contratação de pessoal. nos casos de notória especialidade ou capacidade técnica ou científica. poderá ser efetivada mediante análise do curriculun vitae, dispensada a seleção. Art. 4º - As contratações serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços. por tempo determinado. com observância dos prazos estabelecidos em convênios ou contratos e. nos demais casos. de acordo com a previsão de término dos serviços ou atividades, na forma desta Lei. . Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar competência. Art. 6º - É proibida a contratação nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. 8 1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições municipais de ensino. desde que o contratado não ocupe mais de um cargo de magistério efetivo ou não. e condicionada à formal comprovação das compatibilidades de horários. $ 2º - Sem prejuízo da nulidade do contrato. a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. MUNICIPIO DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado. nos termos desta Lei, será fixada de acordo com a atividade a ser exercida pelo contratado, não podendo. em hipótese nenhuma ser superior à do servidor efetivo que desempenhe função semelhante. — Não existindo semelhança nos quadros dos efetivos municipais. observar-se-á os valores ou práticas de mercado local. $2º- A carga horária dos contratados deverá ser de 40 horas semanais, com vencimento proporcional. Art.8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - Ser nomeado ou designado. ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato. sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na transgressão. Art. 9º- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-ser-à, sem direito a indenizações: I- Pelo término do prazo contratual: II - Por iniciativa do contratado; II - Pela extinção ou conclusão do projeto. definidos pelo contratante nos casos do inciso VI do artigo 2º desta Lei: IV — por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por período superior a 15 dias corridos ou 30 dias intercalados; V— por falta disciplinar cometida pelo contratado: VI — por insuficiência de desempenho do contratado. $ 1º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês do salário ajustado no contrato. a MUNICIPIO DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO" CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais —- CEP:37.965-000 | | dá Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 $ 2º - O contratado por força desta Lei fará jus a férias acrescido de um terço e ao décimo terceiro salário integral ou proporcional ao tempo de serviço. conforme for o caso. $3º- O prazo para quitação das verbas rescisórias será de até de (10) dias após o encerramento do contrato. Art. 10 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 11 - Por ocasião das contratações. o quantitativo e qualitativo de pessoal deverá ser estabelecido em Decreto, devidamente justificada a necessidade, inclusive com fixação dos vencimentos. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor-.na data de sua publicação. revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Leis nº 1.203 de 29/10/1997 e demais leis que digam respeito às contratações temporárias. Prefeitura Municipal de Jacuí. 11 de dezembro de 2020. & Projeto de Lei nº. Luc do 1/1412 120 d » APROVADO por 04 — volosaD ; É Sala das Sessõe