| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Jacuí para o exercício de 2020. |
| native_id | 422 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Governador Valadares, 40- Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www. Jacui.mg.leg.br | camarajacuiWhotmail.com (35) 3593-1980 REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei nº 1917/2020 Autoriza a majoração de limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Jacuí para o Exercício de 2020, O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica majorado em 8,0% (oito por cento) o limite para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento Programa do Município de Jacuí do Exercício de 2020, aprovado através da Lei nº 1.832, de 24 de dezembro de 2019, com utilização dos recursos de que trata o Art. 43, 48 e inciso da Lei 4.320/64, Parágrafo único - Em consequência à autorização de que trata e papui deste artigo, 0 limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2020, contido no art. 4º da Lei nº 1.832/2019, fica a partir da publicação desta Lei, majarado para 28,0% (vinte e oito por cento). Art, 2º « Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Jacuí — MG, 21 de dezembro de 2020, Siqueira - DEM inanças, Justiça e Legislação, Hernane Lopes q Relator da Comissão de o Fei E Projato de Lei e LUZ. pa 2! 2129 APROVADO por 8. vavsa QD... 7 do Degemlro * Sala das Sessõe: