br-locleg corpus explorer

← Jacuí (MG)

materia nº 1917/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1917 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaAutoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Jacuí para o exercício de 2020.
native_id422

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40- Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www. Jacui.mg.leg.br | camarajacuiWhotmail.com
(35) 3593-1980
REDAÇÃO FINAL:
Projeto de Lei nº 1917/2020
Autoriza a majoração de limite de abertura de créditos
adicionais suplementares ao Orçamento do Município de
Jacuí para o Exercício de 2020,
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica majorado em 8,0% (oito por cento) o limite para a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento Programa do Município de Jacuí do Exercício de
2020, aprovado através da Lei nº 1.832, de 24 de dezembro de 2019, com utilização dos
recursos de que trata o Art. 43, 48 e inciso da Lei 4.320/64,
Parágrafo único - Em consequência à autorização de que trata e papui deste artigo, 0
limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2020,
contido no art. 4º da Lei nº 1.832/2019, fica a partir da publicação desta Lei, majarado
para 28,0% (vinte e oito por cento).
Art, 2º « Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos
valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí — MG, 21 de dezembro de 2020,
Siqueira - DEM
inanças, Justiça e Legislação,
Hernane Lopes q
Relator da Comissão de
o Fei
E Projato de Lei e LUZ. pa 2! 2129
APROVADO por 8. vavsa QD...
7 do Degemlro
* Sala das Sessõe:

open original →