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materia nº 1918/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaDispõe sobre a Concessão de férias acrescidas do terço constitucional aos secretários municipais e dá outras providências.
native_id423

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“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
y MUNICIPIO DE JACUÍ
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
“raça Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Projeto de LEINº 1.918 de 18 de dezembro de 2020.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
FÉRIAS | ACRESCIDAS | DO TERÇO
CONSTITUCIONAL | AOS —SECRETARIOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUI. ESTADO DE MINAS GERAIS: FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As férias anuais dos SECRETARIOS MUNICIPAIS do município serão de 30
(trinta) dias remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do
respectivo subsidio na forma do Inciso XVII do Art. 7º da C.F.
Paragrafo único: Não será admitida férias não gozadas. exceto nas seguintes hipóteses:
| — Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período
aquisitivo. caso em que o agente perceberá o valor das férias calculadas
proporcionalmente ao numero de meses do efetivo exercício.
Il — no ultimo ano do mandato, de forma integral. tendo em vista a coincidência da
conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.
Art. 2º - As férias que trata o caput do Art. 1º desta Lei. poderá ser fracionada em até
dois períodos. não se admitindo fração menor que o período de 10 (dez) dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 4º - os efeitos dessa Lei aplicar-se-ão ao que couber ao exercício financeiro
corrente. revogando-se disposições em contrario..
Prefeitura Municipal de Jacuí. 18 de dezembro de 2020.
fMagela da Silva
Prefeito
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