| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de férias acrescidas do terço constitucional aos secretários municipais e dá outras providências. |
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uu “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” y MUNICIPIO DE JACUÍ CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 “raça Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Projeto de LEINº 1.918 de 18 de dezembro de 2020. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS | ACRESCIDAS | DO TERÇO CONSTITUCIONAL | AOS —SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUI. ESTADO DE MINAS GERAIS: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As férias anuais dos SECRETARIOS MUNICIPAIS do município serão de 30 (trinta) dias remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsidio na forma do Inciso XVII do Art. 7º da C.F. Paragrafo único: Não será admitida férias não gozadas. exceto nas seguintes hipóteses: | — Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período aquisitivo. caso em que o agente perceberá o valor das férias calculadas proporcionalmente ao numero de meses do efetivo exercício. Il — no ultimo ano do mandato, de forma integral. tendo em vista a coincidência da conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato. Art. 2º - As férias que trata o caput do Art. 1º desta Lei. poderá ser fracionada em até dois períodos. não se admitindo fração menor que o período de 10 (dez) dias. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 4º - os efeitos dessa Lei aplicar-se-ão ao que couber ao exercício financeiro corrente. revogando-se disposições em contrario.. Prefeitura Municipal de Jacuí. 18 de dezembro de 2020. fMagela da Silva Prefeito l tv qua ASS