materia nº 1924/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNP): 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
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(35) 3593-1980
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Municipal nº 1.924 de 21 de janeiro de 2021
Abre crédito especial e dá outras providências.
O povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram, e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a
importância de R$30.780,00 (trinta mil setecentos e oitenta reais) para a cobertura das
contribuições ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região de Piumhi -
CINSC, que correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
1001 Atenção a Saúde da Comunidade
0.086 Contribuição ao Consórcio CINSC
317170 Rateio na Participação de Consórcios Públicos........................ R$14.130,00
(quatorze mil cento e trinta reais)
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
1001 Atenção a Saúde da Comunidade
0.086 Contribuição ao Consórcio CINSC
317170 Rateio na Participação de Consórcios Públicos........................ R$16.200,00
(dezesseis mil e duzentos reais)
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
1001 Atenção a Saúde da Comunidade
0.086 Contribuição ao Consórcio CINSC à
447170 Rateio na Participação de Consórcios Públicos....................... R$450,00
(quatrocentos e cinquenta reais)
Art.2º — Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º
desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação da dotação 020901 10 302
1001 0.073 334236 ficha 525 DR 102, conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º
item II, da Lei Federal 4.320/64.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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Art. 3º. Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo
de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei
Municipal nº1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o
acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração
nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei...
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí/MG, 22 de janeiro de 2021.
Relator da comissão de F.J.L.
2 Projeto de Lei nº. ). LIA ne: E
, É APROVADO por ON. votos e. é
Sala das Sessões M
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