| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do § 1º ao artigo 20 da Lei 1.628/2014, revogação ao artigo 2º e anexo I da Lei 1.731 de 21 de março de 2017 (subsídio do Procurador Geral do Município) e dá outras providências. |
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matem MUNICÍPIO DE JACUÍ MINAS GERAIS $ “JACUI A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” ' CNPJ: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG — CEP: 37.965-000 Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: licitacaopmjacui(D hotmail.com PROJETO DE LEI nº 1.926 de 22 de janeiro de 2021 Poco ama Dispõe sobre alteração do 8 1º do artigo 20 da Lei 1.628/2014, revogação do artigo 2º e anexo Ida Lei 1.731 de 21 de março de 2017 (subsídio do Procurador Geral do Município) e da outras providências. O Povo do Município de Jacuí. por seus representantes aprovam. e eu Prefeita Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O 8 1º do artigo 20 da Lei 1.628 de 30 de junho de 2014 voltará ao seu texto original: "$ 1º Os vencimentos e símbolos dos cargos criados neste artigo são os constantes do unexo Ta esta Lei, à exceção dos subsídios dos cargos de Secretários Vunicipais. de Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município. considerados agentes políticos e, que, por determinação constitucional, deverão ter seus respectivos subsídios fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal". Art. 2º. Fica revogado o artigo 2º da Lei 1.731 de 21 de março de 2017. Art. 3º, Fica alterado o subsídio do Procurador Geral do Município constante do Anexo Ida Lei 1.731 de 21 de março de 2017 para o valor de R$ 4.150.00 (quatro mil cento e cinquenta reais). para o quadriênio 2021/2024. Art. 4º. Em cumprimento ao disposto no inciso X. do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. é assegurada aos agentes políticos. a revisão anual dos subsídios no mês de janeiro de cada ano. Parágrafo único: O índice oficial adotado. para efeito de revisão geral assegurada no caput deste artigo é o INPEABOE: ou outro aaa oficial us vier a substitui lo. a Crojeto de Lei nº. dai APROVADO por 0%... Sala das Sessões. gui MUNICÍPIO DE JACUÍ MINAS GERAIS ne $ . “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” es CNPJ: 18.186.056/0001-48 + Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG - CEP: 37.965-000 | ut Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: licitacaopmjacuiDhotmail. com | Art. 5º. As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da anualidade orçamentária. com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos vigorados a e Ç 2 partir da data base janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. Jacuí/MG. 22 de janeiro de 2021. trramnca = u 1877 9p ojeloJci Jovi da pd ia VEVNVO Ea esse MUNICIPIO DE JACUW MINAS GERAIS “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO" “4 Ê A CNPJ: 18.186,056/0001-48 Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG —- CEP: 37.965-000 qua Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: licitacaopmjacui(Dhotmail.com Justificativa ao Projeto de Lei 1.926 de 22 de janeiro de 2021 Encaminho para apreciação dos nobres edis. o presente projeto de Lei. que versa sobre alteração do $ 1º do artigo 20 da Lei 1.628/2014. revogação do artigo 2º e anexo | da Lei 1.731 de 21 de março de 2017 (subsídio do Procurador Geral do Município) e da outras providências. Como é de conhecimento de Vossas Excelências no ano de 2017 foi alterada a estrutura funcional dos agentes políticos por meio da Lei 1.731 retirando o cargo de Procurador Geral do Município e consequentemente o aumento do subsídio. que no corrente ano passaria a ser R$ 7.523,75 (sete mil quinhentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista o reajuste salarial já aprovado por esta Egrégia Casa. Assim. a nosso ver e diante de todos os acontecimentos atuais. principalmente a reestruturação funcional dos cargos em questão pensou por bem retornar o Procurador Geral do Município ao “status” de agente político e baixa do subsídio igualando aos demais. com o subsídio mensal de acordo com a Lei 1.848 de 23 de junho de 2020. qual seja. R$ 4.150.00 (quatro mil cento e cinquenta reais). o que gerará economia aos cofres municipais. Pelas razões acima expostas esperamos que o presente projeto de Lei tenha aprovação favorável dos nobres edis. apreciando-o com a urgência que o caso requer. e aproveitando a oportunidade. apresentamos ao presidente e aos nobres vereadores nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Anexo: Projeto de Lei 1.775 de 21 de março de 2017 Lei 1.1731 de 21 de março de 2017 Demonstrativo do portal da transparência referente aos subsídios.