| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do § 1º ao artigo 20 da Lei 1.628/2014, revogação ao artigo 2º e anexo I da Lei 1.731 de 21 de março de 2017 (subsídio do Procurador Geral do Município) e dá outras providências. |
| native_id | 431 |
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