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materia nº 1926/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1926 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaDispõe sobre alteração do § 1º ao artigo 20 da Lei 1.628/2014, revogação ao artigo 2º e anexo I da Lei 1.731 de 21 de março de 2017 (subsídio do Procurador Geral do Município) e dá outras providências.
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matem MUNICÍPIO DE JACUÍ MINAS GERAIS
$ “JACUI A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
' CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG — CEP: 37.965-000
Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: licitacaopmjacui(D hotmail.com
PROJETO DE LEI nº 1.926 de 22 de janeiro de 2021 Poco ama
Dispõe sobre alteração do 8 1º do artigo 20 da Lei
1.628/2014, revogação do artigo 2º e anexo Ida Lei 1.731
de 21 de março de 2017 (subsídio do Procurador Geral do
Município) e da outras providências.
O Povo do Município de Jacuí. por seus representantes aprovam. e eu Prefeita
Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O 8 1º do artigo 20 da Lei 1.628 de 30 de junho de 2014 voltará ao seu texto
original: "$ 1º Os vencimentos e símbolos dos cargos criados neste artigo são os
constantes do unexo Ta esta Lei, à exceção dos subsídios dos cargos de Secretários
Vunicipais. de Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município. considerados
agentes políticos e, que, por determinação constitucional, deverão ter seus respectivos
subsídios fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal".
Art. 2º. Fica revogado o artigo 2º da Lei 1.731 de 21 de março de 2017.
Art. 3º, Fica alterado o subsídio do Procurador Geral do Município constante do Anexo
Ida Lei 1.731 de 21 de março de 2017 para o valor de R$ 4.150.00 (quatro mil cento e
cinquenta reais). para o quadriênio 2021/2024.
Art. 4º. Em cumprimento ao disposto no inciso X. do artigo 37 da Constituição Federal
de 1988. é assegurada aos agentes políticos. a revisão anual dos subsídios no mês de
janeiro de cada ano.
Parágrafo único: O índice oficial adotado. para efeito de revisão geral assegurada no
caput deste artigo é o INPEABOE: ou outro aaa oficial us vier a substitui lo.
a Crojeto de Lei nº. dai
APROVADO por 0%...
Sala das Sessões.
gui MUNICÍPIO DE JACUÍ MINAS GERAIS
ne $ . “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
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CNPJ: 18.186.056/0001-48
+ Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG - CEP: 37.965-000 |
ut Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: licitacaopmjacuiDhotmail. com |
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da anualidade
orçamentária. com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos vigorados a
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partir da data base janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Jacuí/MG. 22 de janeiro de 2021.
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“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO"
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Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG —- CEP: 37.965-000
qua Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: licitacaopmjacui(Dhotmail.com
Justificativa ao Projeto de Lei 1.926 de 22 de janeiro de 2021
Encaminho para apreciação dos nobres edis. o presente projeto de Lei. que versa sobre
alteração do $ 1º do artigo 20 da Lei 1.628/2014. revogação do artigo 2º e anexo | da
Lei 1.731 de 21 de março de 2017 (subsídio do Procurador Geral do Município) e da
outras providências.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências no ano de 2017 foi alterada a estrutura
funcional dos agentes políticos por meio da Lei 1.731 retirando o cargo de Procurador
Geral do Município e consequentemente o aumento do subsídio. que no corrente ano
passaria a ser R$ 7.523,75 (sete mil quinhentos e vinte e três reais e setenta e cinco
centavos), tendo em vista o reajuste salarial já aprovado por esta Egrégia Casa.
Assim. a nosso ver e diante de todos os acontecimentos atuais. principalmente a
reestruturação funcional dos cargos em questão pensou por bem retornar o Procurador
Geral do Município ao “status” de agente político e baixa do subsídio igualando aos
demais. com o subsídio mensal de acordo com a Lei 1.848 de 23 de junho de 2020. qual
seja. R$ 4.150.00 (quatro mil cento e cinquenta reais). o que gerará economia aos cofres
municipais.
Pelas razões acima expostas esperamos que o presente projeto de Lei tenha aprovação
favorável dos nobres edis. apreciando-o com a urgência que o caso requer. e
aproveitando a oportunidade. apresentamos ao presidente e aos nobres vereadores
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Anexo: Projeto de Lei 1.775 de 21 de março de 2017
Lei 1.1731 de 21 de março de 2017
Demonstrativo do portal da transparência referente aos subsídios.

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