materia nº 1929/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Municipal nº 1.929 de 28 de janeiro de 2021
Dispõe sobre alteração do artigo 67 e seu parágrafo único da Lei
Complementar nº1.467 de 02 de abril 2008
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes aprovaram, e eu Prefeita,
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 67 e seu parágrafo único, passando-se a ter a seguinte
redação:
Art. 67. Os cargos em Comissão de Diretores de Escolas serão de livre
nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único — A escolha para o cargo de Diretor de Escola, somente
poderá recair sobre os servidores integrantes das carreiras do magistério
de que trata esta lei, em caráter efetivo, e que possuam habilitação em nível
superior para o exercício do cargo de magistério.
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Jacuí/MG, 28 de janeiro de 2021.
o-Seares - DEM
issão de F.J.L.
a Projeto de L.ci
REPROVADO