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materia nº 1930/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaDispõe sobre autorização do Poder Executivo a ceder, mediante Contrato/Termo de Cessão de Uso, veículos ambulâncias para o Hospital e Santa Casa de Jacuí.
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ção MUNICÍPIO DE JACUÍ MINAS GERAIS |
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Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG - CEP: 37.965-000
Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: licitacaopmjacuiDhotmail.com
PROJETO DE LEI nº 1.930 de 29 de janeiro de 2021
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a
ceder, mediante Contrato Termo de Cessão de Uso,
veículos Ambulâncias. para o Hospital e Santa Casa de
Jacuí.
O Povo do Município de Jacuí. por seus representantes legais aprovam, e eu Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder. medicante contrato/termo de cessão
de uso. ao Hospital e Santa Casa de Jacuí. entidade sem fins lucrativos. filantrópica. e
de utilidade pública. inscrita no CNPJ sob o nº 17.903.600/0001-62. situado a Rua
Prefeito Carlos Augusto de Oliveira. nº 250. Bairro Diamantina. na cidade de Jacuí,
Estado de Minas Gerais os seguintes veículos ambulância:
| - Espécie/Tipo Caminhonete ambulância. Marca/Modelo Fiat Fiorino GCasa Ambl.
Ano/Modelo 2018/2019. Placa QPG-8157. Cor Branca. Chassi 9BD26512HK9117050.
Renavam 01167417663:
Il - Espécie/Tipo Caminhonete ambulância. Marca/Modelo Fiat Ducato M Rontan Amb.
Ano/Modelo 2005/2005. Placa HMG-4376. Cor Branca. Chassi 99W231H2151023502.
Renavam 00853991421:
IH - Espécie/Tipo Caminhonete ambulância. Marca/Modelo Fiat Fiorino Unividas Amb.
Ano/Modelo 2018/2019. Placa QPO-9200. Cor Branca. Chassi 9BD2651JHK9118383.
Renavam 01170904286:
Parágrafo único: A cessão de uso autorizada por esta Lei tem o objetivo a auxiliar no
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“lusivo aos pacientes do Hospital e e Santa Casa de Jacuí.
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E) CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ a:
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APROVADO por LIZ volos a.
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esti MUNICÍPIO DE JACUÍ MINAS GERAIS
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG — CEP: 37.965-000
Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: licitacaopmjacui(D hotmail. com
$ ' “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
“a
Art. 2º. A presente cessão de uso terá vigência pelo prazo de 13 (treze) meses a contar
da assinatura do Convenio firmado pelo Município com o Hospital e Santa Casa de
Jacuí.
$ 1º. Em caso de interesse público justificado o Hospital e Santa Casa de Jacuí deverá
retornar de imediato o uso dos veículos ao Município.
$ 2º. Caso os veículos não sejam utilizados para o fim estabelecido na presente Lei. a
cessão fica automaticamente revogada.
$ 3º, Finda ou revogada a cessão. os veículos retornarão ao Município. não tendo a
cessionária direitos a qualquer indenização.
Art. 3º. A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao
patrimônio público do Município. na área de sua responsabilidade.
Art. 4º. Durante a vigência da cessão. correrão por conta exclusiva da Cessionária as
despesas decorrentes da utilização e manutenção dos veículos, bem como o pagamento
de qualquer taxa. imposto ou encargo. que incida ou venha a incidir sobre os mesmos.
Art. 5º. A fiscalização e acompanhamento do processo de cedência ficarão a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
em contrário.
Jacuí/MG. 29 de janeiro de 2021.
ess MUNICIPIO DE JACUW MINAS GERALS
a 4 “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
« “4 , CNPJ: 18.186.056/0001-48
é Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-000
E dá Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: licitacaopmjacui(Dhotmail.com
Justificativa ao Projeto de Lei 1.930 de 29 de janeiro de 2021
Encaminho para apreciação dos nobres edis. o presente projeto de Lei. que versa sobre
autorização do Poder Executivo a ceder. mediante Contrato/Termo de Cessão de Uso.
veículos Ambulâncias. para o Hospital e Santa Casa de Jacuí.
A cessão de uso autorizada por esta Lei tem o objetivo de auxiliar nas atividades e
operações desenvolvidas pelo Hospital e Santa Casa de Jacuí. devendo os veículos
cedidos serem utilizados exclusivamente nas atividades desenvolvidas no atendimento
dos pacientes que serão encaminhados para o destino necessário.
Pelas razões acima expostas esperamos que o presente projeto de Lei tenha aprovação
lavorável dos nobres edis. apreciando-o com a urgência que o caso requer. e
aproveitando a oportunidade. apresentamos ao presidente e aos nobres vereadores
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Maria Conceição dos Reis
Prefeita Múnicipal
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