| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2021 |
| Date | 2021-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a ceder, mediante Contrato/Termo de Cessão de Uso, veículos ambulâncias para o Hospital e Santa Casa de Jacuí. |
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ção MUNICÍPIO DE JACUÍ MINAS GERAIS | Y JACUTA MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” | “A ne CNPJ; 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG - CEP: 37.965-000 Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: licitacaopmjacuiDhotmail.com PROJETO DE LEI nº 1.930 de 29 de janeiro de 2021 Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a ceder, mediante Contrato Termo de Cessão de Uso, veículos Ambulâncias. para o Hospital e Santa Casa de Jacuí. O Povo do Município de Jacuí. por seus representantes legais aprovam, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder. medicante contrato/termo de cessão de uso. ao Hospital e Santa Casa de Jacuí. entidade sem fins lucrativos. filantrópica. e de utilidade pública. inscrita no CNPJ sob o nº 17.903.600/0001-62. situado a Rua Prefeito Carlos Augusto de Oliveira. nº 250. Bairro Diamantina. na cidade de Jacuí, Estado de Minas Gerais os seguintes veículos ambulância: | - Espécie/Tipo Caminhonete ambulância. Marca/Modelo Fiat Fiorino GCasa Ambl. Ano/Modelo 2018/2019. Placa QPG-8157. Cor Branca. Chassi 9BD26512HK9117050. Renavam 01167417663: Il - Espécie/Tipo Caminhonete ambulância. Marca/Modelo Fiat Ducato M Rontan Amb. Ano/Modelo 2005/2005. Placa HMG-4376. Cor Branca. Chassi 99W231H2151023502. Renavam 00853991421: IH - Espécie/Tipo Caminhonete ambulância. Marca/Modelo Fiat Fiorino Unividas Amb. Ano/Modelo 2018/2019. Placa QPO-9200. Cor Branca. Chassi 9BD2651JHK9118383. Renavam 01170904286: Parágrafo único: A cessão de uso autorizada por esta Lei tem o objetivo a auxiliar no atendi mento ex “lusivo aos pacientes do Hospital e e Santa Casa de Jacuí. ps E) CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ a: Projeto de Lei nº Las do PO! 1000 E 8 é APROVADO por LIZ volos a. Sala das Sessões? À esti MUNICÍPIO DE JACUÍ MINAS GERAIS CNPJ: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG — CEP: 37.965-000 Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: licitacaopmjacui(D hotmail. com $ ' “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” “a Art. 2º. A presente cessão de uso terá vigência pelo prazo de 13 (treze) meses a contar da assinatura do Convenio firmado pelo Município com o Hospital e Santa Casa de Jacuí. $ 1º. Em caso de interesse público justificado o Hospital e Santa Casa de Jacuí deverá retornar de imediato o uso dos veículos ao Município. $ 2º. Caso os veículos não sejam utilizados para o fim estabelecido na presente Lei. a cessão fica automaticamente revogada. $ 3º, Finda ou revogada a cessão. os veículos retornarão ao Município. não tendo a cessionária direitos a qualquer indenização. Art. 3º. A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio público do Município. na área de sua responsabilidade. Art. 4º. Durante a vigência da cessão. correrão por conta exclusiva da Cessionária as despesas decorrentes da utilização e manutenção dos veículos, bem como o pagamento de qualquer taxa. imposto ou encargo. que incida ou venha a incidir sobre os mesmos. Art. 5º. A fiscalização e acompanhamento do processo de cedência ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Jacuí/MG. 29 de janeiro de 2021. ess MUNICIPIO DE JACUW MINAS GERALS a 4 “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” « “4 , CNPJ: 18.186.056/0001-48 é Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-000 E dá Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: licitacaopmjacui(Dhotmail.com Justificativa ao Projeto de Lei 1.930 de 29 de janeiro de 2021 Encaminho para apreciação dos nobres edis. o presente projeto de Lei. que versa sobre autorização do Poder Executivo a ceder. mediante Contrato/Termo de Cessão de Uso. veículos Ambulâncias. para o Hospital e Santa Casa de Jacuí. A cessão de uso autorizada por esta Lei tem o objetivo de auxiliar nas atividades e operações desenvolvidas pelo Hospital e Santa Casa de Jacuí. devendo os veículos cedidos serem utilizados exclusivamente nas atividades desenvolvidas no atendimento dos pacientes que serão encaminhados para o destino necessário. Pelas razões acima expostas esperamos que o presente projeto de Lei tenha aprovação lavorável dos nobres edis. apreciando-o com a urgência que o caso requer. e aproveitando a oportunidade. apresentamos ao presidente e aos nobres vereadores nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente. Maria Conceição dos Reis Prefeita Múnicipal HOdSOavSNVO SIVOSSAd SO Nvd 3 é olNoivoEdoddadas ] irem