materia nº 1931/2021

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoria)jacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1931 / 2021.
pena
Paget em75123 Sad!
/
no:
W bem
Abre crédito especial e
vsautoriza repasse de contribuição a
se E Associação do Circuito Turístico
“ Montanhas Cafeeiras de Minas.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária
abaixo, para transferência de contribuição a Associação do Circuito Turístico Montanhas
Cafeeiras de Minas, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
02 08 07 Departamento de Turismo
23 Comercio e Serviços
695 Turismo
2301 Empreendimentos Turísticos
0.074 Transferência ao Cir. Mont. Cafeeiras de Minas
337041 Contribuições... R$ 6.000,00 (seis mil reais). — Rec. Próprio - DR 100.
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada a
anulação na dotação 02 08 08 23 695 2301 2.131 319011 — Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil, R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º — Fica o Poder executivo autorizado a realizar repasse através de
contribuição a Associação do Circuito Turístico das Montanhas Cafeeiras de Minas, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaWjacui.mg.gov.br
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 05 de março de 2021.
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaDjacui.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre a
abertura de credito especial, para inclusão de dotação orçamentária referente à
Contribuição ao Circuito Turístico Montanhas Cafeeiras de Minas Gerais, para realização
de contrato com Circuito, no intuito de fomentar as atividades turísticas do Município. .
Atenciosamente,
Maria Conceição dos Rei
Prefeita Murici