materia nº 1932/2021

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaW)jacui.mg.gov.br
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ai
Ou
Abre crédito especial para
inclusão de dotações para acobertar
despesas com transporte da Educação
Especial.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária
abaixo, para inclusão no orçamento de dotações para custear despesas com transporte
de alunos para a Educação Especial, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil
reais):
02 08 01 Departamento de Educação
12 Educação
367 Educação Especial
1205 Atendimento a Educação Especial
2.027 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Especial
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................ R$ 40.000,00
(quarenta mil reais). — Rec. Próprio — DR 101.
02 08 01 Departamento de Educação
12 Educação
367 Educação Especial
1205 Atendimento a Educação Especial
2.027 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Especial
319013 Obrigações Patronais..............s R$ 10.000,00 (dez mil reais).
— Rec. Próprio — DR 101.
02 08 01 Departamento de Educação
12 Educação
367 Educação Especial
1205 Atendimento a Educação Especial
2.027 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Especial
339030 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... R$ 15.000,00 (quinze
mil reais). — Rec. Próprio — DR 101.
(07
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaQ)jacui.mg.gov.br
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada a
anulação na dotação 02 07 20 608 2001 2.103 339039 — Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica, R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 4º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 05 de março de 2021.
NA
Maria Conceição
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre a
abertura de credito especial, considerando que no Orçamento do Exercício de 2021 não
foi previsto dotação para realização de despesas com realização do transporte escolar da
educação especial, como a Secretária de Educação destinou um veiculo especifico para
realização do serviço, temos que incluir dotação orçamentária para acobertar a realização
das despesas supramencionadas.
Atenciosamente,
Maria Conceição do:
Prefeita Muni