materia nº 1649/2013

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CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
PODER LEGISLATIVO
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Projeto de Lei 1.649 /2013
"As instituições financeiras, órgãos
públicos e empresas que possuírem entradas
dotados de portas de segurança com
detector de metais, ficam obrigadas a
instalar guarda volumes no hall de entrada,
para a população e das outras
providências".
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As instituições financeiras, órgãos públicos e empresas que possuírem entradas
dotadas de portas de segurança com detector de metais, ficam obrigadas a instalar guarda volumes
no hall de entrada, para que os usuários possam guardar seus pertences que acionem o sistema.
Art. 2º. A instalação dos guarda-volumes deverá ser efetuada em local anterior à porta de
segurança de modo a permitir que os usuários deixem seus pertences antes de passar pelo detector
de metais.
Parágrafo Único. O guarda volume deverá conter uma chave onde os pertences serão
trancados pelos usuários, que ficará com a posse da chave até o término de sua estada no local, sem
ônus para o usuário.
Art. 3º, As instituições financeiras, órgãos públicos e empresas que utilizam de sistema com
detector de metais em suas entradas, são obrigados a se adequar a nova legislação, no prazo de 60
dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 4º. O descumprimento da presente Lei sujeita o estabelecimento infrator ao pagamento
de multa no valor de 02 (duas) vezes a UFP (Unidade Fiscal Padrão) do Município.
Parágrafo único. Em caso do não cumprimento desta Lei no prazo de 15 dias após a
notificação, fica o executivo Municipal autorizado a aplicar nova multa no valor de 04 (quatro) UFP
(Unidade Fiscal Padrão).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí-MG, 28 de Novembro de 2013
[son José Teófilo
Vereador PT