materia nº 1939/2021

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF; 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaQWjacui.mg.gov.br
s Penne eenacnaapnor à 989 | 2021.
é CÂMAI RA MUNIC
a tes é
rojeto de Lei nº. l E 3; En
PROVADO por Ú. 03.
anahi am
Rogoan CM
30
: Abre crédito especial e dá
é outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a
importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para a execução de obras
de pavimentação e ampliação do parque de exposições, que correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
0207 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
2002 Desenvolvimento do Meio Rural
1.079 Obras de Ampliação do Parque de Exposições
449051 Obras: e Instalações, cassa raeeconcsanmmaenssos .R$ 250.000,00
(Duzentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, conforme autorizado
pelo art. 43, parágrafo 1º item Il, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
E
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaQWjacui.mg.gov.br
Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as.
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 16 de abril de 2021.
Maria Conceição dos Reis
Prefeita M icipal